O HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ................

NOME, brasileira , solteira , advogada, inscrita na OAB nº xxxxxx, portadora da identidade nº xxxxxxx,SSP/PA , CPF nº xxxxxxx-xx, residente e domiciliada na rua ....., vem respeitosamente mediante Vossa Exceléncia, com fundamento no artigo 5º, LXVII da CF/88 e no artigo 647 do CPP impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR   em favor de MARIA ,brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nºxxxxxx SSP/..., CPF nºxxxxxx-xx,residente e domiciliada na rua ...., bairro....,CPF nºxxxxx-xx. Em face da prática do Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de (local) pelas razões expostas à seguir:

I) DOS FATOS:

Maria adquiriu um veículo por contrato de leasing em 60 prestações de R$800,00 (oitocentontos reais). Ao chegar na vigésima quarta parcela , Maria teve dificuldades financeiras e por não conseguir mais quitar as prestações resolveu vender o veículo para Pedro, o qual se comprometeu em continuar pagando as prestações que haviam vencido e as que ainda estavam por vencer. Ocorre que Pedro deixou de pagar mais de cinco prestações o que acarretaria na rescisão cotratual. O agente financeiro propôs ação de busca e apreensão do veículo mas tal tentativa não obteve êxito devido Maria não possuir mais o veículo já que o havia alienado a Pedro.

O agente financeiro pediu a transformação nos mesmos autos da ação de busca e apreensão em ação de depósito e requereu a prisão de Maria por ser depositária infiel do referido veículo.O juiz determinou a prisão de Maria até que ela devolvesseo veículo ou pagasse as prestações em atraso. Maria não tem mais o veículo em seu poder e perdeu seu emprego em razão da prisão.

Dois dias após efetivada à prisão o advogado contratado interpôs inicialmente recurso de agravo de instrumento contra àquela decisão judicial, o qual não foi reconhecido pelo tribunal, diante da ausência de documento imprescindível ao seu processamento. Ingressou também com a ação de rito ordinário contra Pedro com pedido de Tutela Antecipada objetivando receber as prestações em atraso, ação a qual foi extinta sem julgamento de mérito; ingressou também com ação de Rito Ordinário contra o arrendador discutindo algumas cláusulas do contrato de arrendamento, ação a qual ainda está em curso.

II) DO DIREITO:

Apesar de Maria estar inadimplente , tal ato não é tido em nossa Constituição como crime como cita o artigo 5º,LXVII que diz que :" Não haverá prisão civil por divida, salvo de obrigação alimentícia..."; sobre o mesmo tema, dispõe o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no artigo 11º, o qual diz que ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

Enquanto este ato não for definido como crime ou contravenção penal, não poderá ocorrer a prisão de quem o pratica pois tal prisão é arbitrária já que atenta contra o direito de locomoção.

Ademais , conforme a cópia da carteira de trabalho e referências juntadas as folhas ..., Vossa Excelência pode comprovar que a paciente é trabalhadora, possuia emprego fixo que foi injustamente demitida devido a sua prisão irregular, tem residência fixa e possui bons antecedentes.

III) DO PEDIDO:

Ante ao exposto requer:

a) Concessão de liminar para expedição do alvará de soltura da paciente;

b) Notificação da autoridade coatora para prestar informações dentro do prazo legal;

c) O mérito seja julgado e confirmado o pedido de liminar , concedendo o direito da paciente de liberdade de locomoção;

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