O INQUÉRITO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Andreza Rodrigues Cavalcante

Turma: NPJ Trabalho Candido Mendes Penha- Manhã

AO DOUTO JUÍZO DA XX VARA DO TRABALHO DE XX

(10 LINHAS)

SAI DE BAIXO LTDA (qualificação e endereço completo com CEP), vem perante Vossa Excelência, através de sua advogada abaixo infra-assinada (procuração em anexo), indicando o endereço profissional e eletrônico completo com CEP onde receberá intimações e notificações, com fulcro no artigo 853 da CLT propor:

INQUÉRITO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Em face de ANTONIO RENATO (qualificação e endereço completo com CEP), pelos fatos e fundamentos seguir expostos:

I- Fatos e Fundamentos

1. Resumo dos fatos: a requerente contratou o requerido no dia 17/05/2017 para exercer a função da auxiliar administrativo recebendo o salário de R$ 1.200,00 mensais, como a empresa o via como um bom funcionário ele foi eleito para virar diretor da sociedade cooperativa no dia 01/08/2018 com mandato de 1 ano. Porém no dia 10/03/2019 descobriram que Antonio Renato estava desviando clientes da empresa para outra empresa da qual faz parte com seu cunhado e imediatamente a empresa Sai de Baixo o suspendeu.
2. Cabimento da ação: como visto acima o requerido tem garantias asseguradas pelo art. 55 da lei 5764/71 devido ser um empregado estável, isso quer dizer que o empregado não pode ser demitido antes do inquérito com a devida comprovação de falta grave, mas pode ser suspenso de suas funções conforme o art. 494 da CLT. A presente ação é cabível, pois segue os requisitos do art. 493 combinado com 494 da CLT que diz que em caso de falta grave deve ser feito um inquérito para a comprovação dessa falta e assim poder pedir a demissão do empregado.
3. Falta grave: de acordo com o art. 493 da CLT constitui falta grave qualquer hipótese contida no art. 482 do mesmo código, o requerido como alegado pelo requerente cometeu concorrência desleal, devido levar clientes da empresa que trabalha para uma empresa da qual é sócio, essa concorrência é falada no art. 482 alínea C da CLT. Requer a Vossa Excelência o reconhecimento da falta grave cometida pelo funcionário e a declaração da extinção do contrato por justa causa com data retroativa a suspensão do empregado.
4. Prazo decadencial: obedecendo o art. 853 da CLT comprovo que é tempestivo o presente inquérito, pois o empregador procurou sua advogada para apresentar reclamação por escrito ao Juízo de Direito dentro do prazo de 30 dias contados da data de suspensão do empregado.
5. Honorários advocatícios de sucumbência: requer também a Vossa Excelência a condenação da reclamada ao pagamento de 15% de honorários advocatícios de sucumbência, conforme o art. 791-A das CLT.

II- Pedidos

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. O reconhecimento da falta grave e extinção do contrato de trabalho por justa causa, com data retroativa a suspensão do empregado;
2. O deferimento do inquérito de apuração de falta grave;
3. A condenação do requerido a pagar os honorários de sucumbência no valor de 15% (valor apurado) R$...

III- Requerimentos finais

1. Requeiro a Vossa Excelência a notificação do requerido para apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão fática;
2. Requeiro também a procedência total dos pedidos condenando a reclamada em custear despesas e honorários advocatícios de sucumbência que atribuí-se a causa, R$...

Nestes termos, pede deferimento

XXX, 20 de março de 2019

Andreza Rodrigues Cavalcante OAB: XXX

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