O Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

1. Quando é exigido Licenciamento Ambiental ?

Quando a atividade ou o empreendimento que será exercido tiver significativo impacto ambiental, como rol exemplificativo existe a Resolução CONAMA 237 de 1997 que lista atividades que requerem licenciamento ambiental.

2. Onde é exigido Licenciamento Ambiental ?

Em todos as obras que gerem impacto ambiental onde a atividade é permitida.

3. Quem tem competência para licenciar ?

Vai depender do âmbito de atuação da empresa, podendo ser o IBAMA, o órgão ambiental estadual ou o órgão ambiental municipal, conforme art. 4º, 5º e 6º da Resolução Conama n° 237/97.

4. Os grandes impactos ambientais, com danos irreversíveis, de amplitude regional ou nacional em face de determinadas obras, o que se exige antes de licenciar?

Antes do licenciamento exige-se Estudo de Impacto Ambiental (EIA), e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), podendo ser requerida ou dispensada a audiência pública nos empreendimentos ou atividades que podem causar significativa degradação ambiental.

5. Quando nas APPs se pode fazer obras? O que é necessário para que sejam autorizadas.

Conforme artigo 8º da Lei 12.651/2012: “A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.”, necessitando para isso licença de órgão ambiental, exceto em “casos para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas”. Para que sejam autorizadas deve-se provar o enquadramento nos motivos citados nesta lei.

6. Quais os órgãos executores da União da Política Nacional de Meio Ambiente ?

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, de acordo com as respectivas competências.

7. O que é descentralização constitucional e delegada ?

É quando constituição descentraliza o poder de atuar sobre determinado assunto, permitindo que mais de um ente federativo atue sobre o mesmo tema, descentralização delegada é quando o poder para atuar sobre determinado assunto pertence a um órgão mas ele delega esse poder a outros.

8. Cite exemplo onde cabe EIA/RIMA.

Exercício de atividade mineradora pela Vale.

9. Quem tem Licença Prêvia, pode executar a obra. O que é necessário para iniciar a execução?

Não, para iniciar a execução da obra é necessária a Licença de Instalação.

10. Qual o órgão consultivo deliberativo da Política Nacional do Meio Ambiente ?

É o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).