O MENOR INFRATOR E OS EFEITOS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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          URCAMP- UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA

                                CELINA BARRETO VERA

                      REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

                                       Sant’Ana do Livramento

                                                          2017

                                 CELINA BARRETO VERA

MENOR INFRATOR E OS EFEITOS DA REDUÇÃO DA                   MAIORIDADE PENAL

Projeto de pesquisa apresentado para a disciplina de trabalho de conclusão I, como requisito para a obtenção do título de bacharel em Direito da Universidade da Região da Campanha – Urcamp, campus de Sant’Ana do Livramento.

Orientador: Prof. Ms. Edilacir dos Santos Larruscain

               

                                               Sant’Ana do Livramento

                                                              2017

                                        CELINA BARRETO VERA

                                              SUMÁRIO

                                       

1 TEMA        4

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA        4

3 PROBLEMA DE PESQUISA        4

 

4 OBJETIVOS        4

4.1 OBJETIVO GERAL        4

4.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS        4

5 INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA        5

6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA        6

6.1 XXXXXXXXXXX        6

6.2 XXXXXXXXXX        6

6.3 XXXXXXXXX        7

6.4 XXXXXXXXXXXXXXXX        8

7 METODOLOGIA        10

8 CRONOGRAMA        11

9 REFERÊNCIAS        1

1. TEMA

Redução da maioridade penal.

1. DELIMINITAÇÃO DO TEMA

Menor infrator e os efeitos da redução da maioridade penal

1. PROBLEMA DE PESQUISA

A redução da maioridade penal seria a forma mais eficaz de reduzir crimes praticados por menores infratores?

1. OBJETIVOS

1. OBJETIVO GERAL

Analisar na forma da lei qual seria o impacto efetivo na redução da maioridade penal.

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Resumir o histórico das leis protetivas da criança e do adolescente.
• Análise a falta de estrutura familiar como consequência da marginalização de menores infratores.

• Expor a ineficácia das medidas socioeducativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente diante crimes hediondos praticados por menores infratores.
• Avaliar quando a inimputabilidade penal é usada como escudo por menores infratores para a pratica de crimes.

1. INTRODUÇÃO/JUSTIFICATIVA

              O presente trabalho tem como objetivo expor os motivos pelo qual a redução da maioridade penal poderá ser considerada como solução para a diminuição da criminalidade entre menores, pois é notório o aumento da criminalidade entre menores infratores, muitos desses menores se apoiam no Estatuto da Criança e do Adolescente tendo consciência que serão punidos de forma branda, praticando muitas vezes crimes hediondos como estupros, latrocínios, homicídios entre outros, deixando a sociedade brasileira horrorizada por tamanha violência e crueldade imposta as suas vítimas. A discussão sobre o tema é antiga, pois no Congresso Nacional foi aprovado em Agosto de 2015 a PEC 171/ 93 que altera o texto do artigo 228 da Carta Magna reduzindo a inimputabilidade penal de 18 anos para 16 anos, sendo que em Setembro do mesmo ano a PEC 171/93 foi enviada para o Senado Federal para a apreciação.

             Observamos também que as medidas socioeducativas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente–ECA não surte efeito eficaz em relação a atos infracionais realizados por menores, pois o tempo máximo da medida socioeducativa é de 03 anos sendo que o adolescente que mata durante um roubo pode ficar por um período mínimo  06 meses, pois de acordo com o Sinase o menor tem o direito de passar por uma avaliação a cada 06 meses, sendo vedado ao magistrado que irá analisa-lo não deverá fazê-lo de acordo com a gravidade do caso e sim de acordo com  seu comportamento durante o cumprimento da medida socioeducativa.

            Entretanto não podemos deixar de citar que muitos desses menores vêm de famílias totalmente desestruturado, muitas vezes criados somente pela mãe, e a mesma na maioria das vezes deixa este menor na maior parte do tempo sozinho em casa, devido ao fato de ter que trabalhar para poder sustenta-los, outras vezes por famílias abusivas sofrendo violência psicológica e física. Assim inevitavelmente serão jovens que estão propensos a marginalidade. Porém nem sempre o meio em que o adolescente cresce é o que molda seu caráter e seu senso de certo e errado, muitas vezes a permissividade dos genitores os moldam de forma errônea.