Peça de Rese Penal

Aluna: Priscila Aparecida da Costa

Direito Diurno, 5º ano

Peça prática profissional Prof. Flávio Ribeiro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA xxxª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ITUIUTABA/MG

PROCESSO Nº 000000000000000000

Assistente da acusação recorrente contra José Rico, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com fulcro no art. 581, inciso IV do Código de Processo Penal. Requerendo ainda que este seja recebido e processado, com a consequente remessa à instância superior, na hipótese de V. Exa. Não retratar-se, conforme art. 589 do Código de Processo Penal.

Termos em que pede deferimento.

Ituiutaba, 2 de junho de 2016.

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ADVOGADO

OAB nºxxxxx

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Razões de Recurso em Sentido Estrito

Recorrente: Assistente de acusação

Recorrida: Justiça Pública

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda câmara

Eméritos julgadores

Em que pese o ilustre entendimento do MM. Julgador de primeiro grau, tal decisão deve ser modificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - Dos Fatos

O acusado foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 121 combinado com o artigo 18, inciso I ambos do Código Penal, pelo fato de ultrapassar o veículo que se encontrava na frente do seu, sem dar sinal vindo a colidir frontalmente com um motoqueiro, nesta cidade, que foi a óbito por conta da colisão com o veículo do acusado.

Em alegações finais, o Juiz requereu a impronúncia do Réu.

É o relato.

II - Do Direito

Na sentença de impronúncia, não há míninos esclarecimentos que determinem a imaterialidade do delito, há indícios de autoria que indiquem o acusado, como figurante a tal delito.

Quanto a materialidade e a autoria do delito, ora resta configuradas, como demonstrados no inquérito policial.

2.1 Subsidiarimente

Na remota hipótese de não absolvição, requer ainda, a desclassificação da conduta para o delito previsto não doloso contra a vida humana, previsto em legislação especial a ser imputado pelo Ministério Público, para homicídio culposo.

III - Dos Pedidos

Isto posto, o Acusado requer à V. Exa.:

1. que seja desconstituída a decisão de impronúncia, com a consequente pronúncia do acusado.

2. subsidiariamente, a classificação da conduta para o crime culposo contra a vida, com a remeça dos autos à vara competente para apreciação do delito.

Termos em que,

pede deferimento.

Ituiutaba, 02 de junho de 2016.

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Advogado

OAB nº xxxxxxxxxxx