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O PARECER JURIDICO

Por:   •  10/11/2020  •  Trabalho acadêmico  •  354 Palavras (2 Páginas)  •  121 Visualizações

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CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ 

CURSO DE DIREITO 

 

PARTE II – AV1 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV 

PROFA. RAFAELA BRITO 

 

INFORMAÇÕES PESSOAIS 

Aluno(a): 

ANA KAROLLAYNE DE SOUSA GARCIA  

Matrícula: 

201703139771

Aluno(a): 

Matrícula: 

 

INFORMAÇÕES DO PROCESSO 

Processo nº: 

0156131-41.41.2012.806.0001

Juízo/Tribunal: 

Vara De Recuperação de Empresas e falências

Comarca: 

Comarca de Fortaleza / CE 

Juiz/Relator: 

 Claudio de Paulo Pessoa

 

INFORMAÇÕES DAS PARTES 

Autor(a): 

Oboé Crédito Financeiro e Investimento S/A  (exequente) 

Advogado(a) do(a) Autor(a): 

José Carlos Meireles de Freitas

Ré(u): 

Francisco Francileudo Lins  (executado) 

Advogado(a) do(a) Autor(a): 

Valdenor Neves Feitosa

 

INFORMAÇÕES DA AÇÃO PROPOSTA 

Nome da Ação:  

Açaõ de Execução de por quantia certa contra devedor solvente

Fase processual final: 

Final 

Fundamento Legal: 

Arts. 28 da Lei n º (0931/2004) art. 615, inciso III, DO CPC ; 

Resumo do Pedido: 

- Justiça gratuita; 

- Citação do executado para pagar em 03 dias; 

- Ordem de penhora / avaliação a constar no mandado de citação; 

- Caso não seja encontrado o executado ou se verifique fraude à execução: realização do arresto; 

-Penhora dos Bens

- Intimar o executado a indicar onde se encontra os bens

- Honorários Advocaticios ( 20% )

Espécie de defesa: 

Objeção de pré executividade

Resumo da Defesa: 

- O Executado é credor do exequente

- Pede quitação do Debito mediante a compensação parcial do Crédito

- Fundamentação legal ( Arts 368 e seguintes do cc)

-Pede a extinção do processo executivo em face a existência do pagamento indireto ( art 268 e seguintes do CC e arts 794, I , E 795 do CPC.

 

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