O PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA

CASO CONCRETO 5 (PRÁTICA TRABALHISTA)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

A sociedade empresária Ômega S.A,  pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n°...vem respeitosamente , perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado(procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos arts.539 a 549 do CPC, PROPOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de João da Silva, nacionalidade...., estado civil..., função..., CPF nº..., Identidade nº ..., data de nascimento..., CTPS nº...,endereço eletrônico..., domiciliado no endereço completo com CEP....., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

1. PRELIMINARMENTE - DA JUSTIÇA GRATUITA

A Consignante é comprovadamente uma empresa que está manifestadamente em extinção(documento anexo). Assim sendo, diante do notório cenário de crise econômica que assola o país, bem como o abalo financeiro que vem sofrendo, seguramente, não tem condições de arcar com as despesas processuais, por isso, requer desde já que lhe seja deferido o benefício da gratuidade judiciária.

2. DOS FATOS

O consignatário foi contratado pela consignante em 05/01/2018, para exercer a  função de pedreiro, recebendo como último salário o valor de R$..., o qual sempre recebeu corretamente.

João, ora consignatário, foi dispensado em 10/10/2018 com Aviso prévio indenizado.

Foi marcado, então, o dia 15/10/2018 para o pagamento das verbas rescisórias devidas e a entrega de documentos hábeis para o requerimento de outros direitos, no próprio local de trabalho, oportunidade na qual o trabalhador também no próprio local de trabalho retirar seus pertences pessoais, assinou-se então a CTPS  mas lamentavelmente não conseguiu efetuar a quitação do devido a João devido falta de dinheiro em caixa.

Marcou-se então no prazo de 60 dias o retorno do consignatário, para que fossem feitos o pagamento e a retirada dos pertences.

No entanto, no dia marcado, João não apareceu e o consignante tentou contato telefônico e foram enviados dois telegramas para o endereço informado por ele na ficha de registro de empregados, mas tudo em vão, até mesmo ex-colegas de trabalho do consignatário enviaram diversas mensagens para o Facebook ,mas nenhum sucesso obtido.

Sabe –se apenas que João continua desempregado, foram encontradas no vestiário do mesmo algumas fotografias de família e camisa do seu time de futebol.

3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A Consignada faz jus ao depósito do saldo salarial, aviso prévio, 13° salário proporcional, das férias proporcionais acrescidas de 1/3, das guias para saque do FGTS, indenização de 40% sobre o FGTS, dos formulários do seguro desemprego, da multa pelo atraso na quitação da rescisão.

4. BENS DO EMPREGADO QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DO EMPREGADOR

Consignação ou depósito de camisa e das fotografias do consignatário

As referidas verbas somam o valor total de R$..., conforme TRCT anexo.

4. DOS REQUERIMENTOS E DOS PEDIDOS

a) Que seja deferido o depósito da quantia de R$..., no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento e entrega das fotos e camisa;

b) A notificação da Consignada para levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação, nos termos do artigo 542,II, do CPC/15;

c) Declaração da extinção das obrigações da Empresa Consignante quanto ao pagamento de verbas rescisórias;

d) Condenação da Consignada ao pagamento de custas e honorários advocatícios;