O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS

O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NAS MEDIDAS CAUTELARES PENAIS

AMARAL, Jessica Alves Feitoza^[1];

SALGADO, Alexandra Barp ^[2].

Quando o contraditório era discutido no decorrer de uma investigação criminal repercurtia como algo inaceitável dado a natureza inquisitiva do procedimento investigativo policial. Aliás, relatavam que conceder ao investigado o direito de contestar eventuais medidas requeridas pela autoridade policial não acarretaria qualquer benefício ao interesse público, nem mesmo ao próprio investigado. Ademais, o contraditório é um princípio bastante presenvado por alguns juristas brasileiros, que sugeriam que fosse cedido ao detido à audiência, possibilitando que o sujeito fosse “percebido” pelo magistrado antes de ser tomada qualquer decisão, evitando assim, muitas prisões cautelares desnecessárias. O presente trabalho traz como objetivo os aspectos em relação à vigoração da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, onde finalmente o direito do contraditório foi consagrado no instituto da prisão cautelar, timidamente previsto no §3 do Art. 282 do Código Processual Penal, propondo assim uma reflexão a respeito do princípio do contraditório nas medidas cautelares, Portanto, há, sim, como imaginar o contraditório como a regra geral no plano cautelar penal, não devendo tal hipótese ser atrelada à impunidade, pois a segregação cautelar sem a prévia manifestação do imputado, se realmente necessária, será decretada pelo juízo a quo de uma forma excepcional, pois, não ha lei sem que se tenha exceção. Por fim, caso haja indícios de descumprimento de qualquer modalidade de medida cautelar diversa conforme previsto no Art. 319 do Código de Processo Penal, deverá o imputado ser, via de regra, intimado para exercer o contraditório quanto à substituição, cumulação ou revogação da medida, evitando, assim, que lhe seja decretada a prisão preventiva.

        

PALAVRAS-CHAVE: Investigação Criminal; Medida Cautelar; Prisão Preventiva;

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