O Poder Judiciário

O poder judiciário

Poder judiciário e estado republicano

• Art. 2º São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário

ÓRGÃOS JURISDICIONAIS

• O Poder Judiciário é organizado de forma hierarquizada, sendo composto pelos seguintes órgãos:

• I. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

• II. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• III. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS

• IV. TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO

 V. TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS

 VI. TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

VII. TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

ÓRGÃOS NÃO JURISDICIONAIS

• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

• OUVIDORIAS DE JUSTIÇA

• ESCOLAS DA MAGISTRATURA

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA TEM COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, NÃO JURISDICIONAL, LIGADA À DEFESA DA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO, ÀS SUAS FINANÇAS, ZELO E PELA OBSERVÂNCIA DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA, ÀS NORMAS DISCIPLINARES E CORRECIONAIS REFERENTES A JUÍZES E AUXILIARES.

COMPOSIÇÃO DO CNJ

• COMPOSTO POR 15 MEMBROS, QUE EXERCEM MANDATO DE DOIS ANOS (SENDO POSSÍVEL UMA RECONDUÇÃO)

• Nove magistrados (presidente do STF e um ministro do STJ)

• Dois representantes do Ministério Público

• Dois advogados

• Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada

           Garantias da magistratura

               GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA

                VITALICIEDADE

                   INAMOVIBILIDADE

                      IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS

vitaliciedade

O MAGISTRADO SÓ PODE PERDER SEU CARGO POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL (ART. 95, I/ CF88)

VITALICIEDADE VS. ESTABILIDADE

ADQUIRE-SE A VITALICIEDADE APÓS DOIS ANOS DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

INAMOVIBILIDADE

• A REMOÇÃO DO JUIZ SÓ ACONTECERÁ MEDIANTE O SEU CONSENTIMENTO, AINDA QUE PARA FINS DE PROMOÇÃO

• EXCEÇÃO: POR FORÇA DO INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL A QUE ESTIVER VINCULADO O JUIZ OU DO CNJ

IRREDUTIBILIDADE

É ASSEGURADA AOS MAGISTRADOS A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DE SEU SUBSÍDIO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO

Garantias institucionais

Estrutura judiciária nacional

Supremo tribunal federal

COMPOSIÇÃO

11 MINISTROS (ART. 101/CF88)

INGRESSO POR NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CONDIÇÕES PARA SER MINISTRO

TER MAIS DE 35 ANOS E MENOS DE 65

GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS

NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA

SER BRASILEIRO NATO

FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO STF

• O SUPREMO CONSTITUI UMA INSTÂNCIA DE SUPERPOSIÇÃO (NÃO CONSTITUI UMA VIA RECURSAL ORDINÁRIA)

• GUARDIÃO DA CONSTITUIÇÃO

• RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DE: ADIN, ADC, ADPF, REX, ETC.

• TEM O PODER DE EDITAR SÚMULAS VINCULANTES ATRAVÉS DO VOTO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• COMPOSIÇÃO

• NO MÍNIMO 33 MINISTROS

• 1/3 JUÍZES DOS TRFs               1/3 DE JUÍZES DOS TJs               1/3 DE ADVOGADOS/MP

• INGRESSO

• NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE

• 35 ANOS NO MÍNIMO

• SER BRASILEIRO

• NOTÁVEL SABER JURÍDICO E REPUTAÇÃO ILIBADA

COMPOSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

• A Primeira Seção, composta por ministros da Primeira Turma e da Segunda Turma, aprecia matérias de Direito Público, com destaque para questões administrativas, tributárias e previdenciárias, mandados de segurança contra ministros de Estado, entre outros temas.
  
  A Segunda Seção, composta por ministros da Terceira Turma e da Quarta Turma, decide sobre matérias de Direito Privado, examinando questões de Direito Civil e Comercial.
  
  Já a Terceira Seção, composta por ministros da Quinta Turma e da Sexta Turma, julga causas que envolvam matérias de Direito Penal.

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