O Procedimento Investigatório Criminal

- Procedimento Investigatório Criminal (PIC):
Determinados tipos de ilícitos penais, notadamente os praticados no âmbito de
organizações criminosas, ou circunstâncias especiais, a exemplo da suspeita de
envolvimento de policiais, tornam conveniente a investigação da infração penal
diretamente pelo Ministério Público. Para tanto, é necessária a instauração de
procedimento investigatório criminal, o qual será presidido pelo representante do
Ministério Público. O procedimento, que tem início por uma portaria, está
disciplinado pela Resolução n.º 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério
Público, e por atos normativos editados pelos variados Ministérios Públicos.

Peça:

PORTARIA
Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO –
Regional de (cidade/estado)
Procedimento Investigatório Criminal n.º XXX
INVESTIGADOS: “A”, “B”, “C” e “D”.
OBJETO: Apuração de formação de cartel para fraudar licitações.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO –
Regional de (cidade/estado), usando das atribuições conferidas pelos arts. 129,
incs. I, VI e VII, da Constituição Federal, 26, incs. I e V, da Lei n.º 8.625/1993 –
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, art. ___ da Lei Complementar
Estadual nº/ano – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de _____, e das  disposições aplicáveis da Resolução n.º 181/2017, do CNMP, e da Resolução nº/ano, tendo em vista as declarações prestadas junto ao Ministério Público de ______ por “T”, brasileiro, casado, funcionário público municipal, portador do RG 00.000.000 e inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, denunciando a formação de cartel e fraudes em licitações, bem como os documentos por ele apresentados, e CONSIDERANDO que de acordo com os documentos apresentados pelo denunciante há fortes indícios de que os investigados têm participado, em conjunto, de diversas licitações promovidas por municípios e
órgãos públicos da região, nos quais sempre se sagra vencedora com a melhor
proposta a empresa ”A”;CONSIDERANDO o fato de ter sido constatado que por vários produtos vendidos pela referida empresa ao Município de (cidade/estado) eram pagos preços superiores aos praticados no mercado; CONSIDERANDO que tais condutas caracterizam crimes previstos nos arts. _____________do Código Penal, sem prejuízo de outros que venham a ser apurados no decorrer das investigações; CONSIDERANDO que o Procedimento Investigatório Criminal é meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios destinados a instruir eventual ação penal; O MINISTÉRIO PÚBLICO resolve instaurar PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, determinando, desde logo, as seguintes providências/diligências:
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Oficie-se às empresas investigadas, dando-lhes ciência da instauração do
presente procedimento, remetendo-se cópia da portaria; Fica designado a Oficial de Promotoria Fulana de Tal dos Santos para secretariar os trabalhos.
Cidade, dia, mês e ano.

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