O RELAXAMENTO DE PRISÃO

AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL

 

 
URGENTE

 

 
                 

XXXXXX, neste ato por seu procurador infra assinado, XXX com endereço profissional à rua xxxx, onde recebe intimações, vem à V. presença para, interpor o presente pedido de

RELAXAMENTO DE PRISÃO c/c PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

 em razão das justificativas fáticas e de direito abaixo delineadas:

1- DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

O requerente foi preso pela Policia Militar, em cumprimento de mandado de prisão em aberto no sistema, da Vara Criminal da Comarca XXX.

Posteriormente o requerente fora encaminhado para DEPEN da cidade de xxx, no entanto, não fora aceito pois não constava sua prisão no sistema, sendo encaminhado novamente para a Delegacia de Polícia de xxx.

Ocorre que, o requerente já estava cumprindo sua pena em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico, não havendo razão para tal prisão.

Ainda, este patrono, ao requerer na Delegacia de Polícia desta urbe, a declaração transferência do requerente, ou declaração de não constatação de sua prisão no sistema do DEPEN, houve a negativa por parte do órgão.

Ainda, o agente penitenciário presente no local, negou o fornecimento do telefone dos seus superiores para que este patrono realizasse contato e esclarecesse o ocorrido.

Ora, vê-se claramente, o erro no cumprimento do mandado de prisão do requerente, eis que o mesmo já cumpre sua pena em regime semiaberto, não havendo motivo para o encarceramento do mesmo.

E também pelo fato da manutenção de sua prisão, mesmo não constando no sistema prisional dados sobre sua prisão, o que impossibilitaria a manutenção do requerente em cárcere.

Impõe-se o relaxamento da prisão porquanto manifestamente ilegal, tendo em vista que a prisão do requerente não constava no sistema prisional.

Conforme dito anteriormente, o requerente está sendo mantido em cárcere sem necessidade, haja vista estar cumprindo sua pena sob monitoramento eletrônico, e pelo fato de não constar no sistema prisional a prisão do requerente, o que faz com que a prisão do requerente seja ilícita, o que justifica o presente pedido de relaxamento da sua prisão, conforme dispõe o art. 5º, inc. LXV, garante que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.

 

Verificada, portanto, a ilegalidade no procedimento da prisão, impõe-se o imediato relaxamento da prisão, sob pena de configuração de abuso de autoridade.

2- DO PEDIDO.

O requerente, sereno quanto à aplicação do direito, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Jurisdição, espera deste r. Juízo a concessão do RELAXAMENTO DA PRISÃO, ante à ilegalidade de sua manutenção, com a expedição de alvará de soltura ao mesmo, mantendo-se o cumprimento de pena sob monitoramento eletrônico.