O RELAXAMENTO DE PRISÃO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DE XXXXX                                        

        XXXXXX, já devidamente qualificado no auto de prisão em flagrante, vem por seu advogado abaixo firmado, perante Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO, com fulcro no art. 5º, LXV da CF/88, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

Ocorre que o acusado foi preso no dia xx/xx/xx em flagrante delito por suposta prática de crime de furto qualificado.

O acusado foi encaminhado à autoridade policial, que lavrou auto de prisão em flagrante e assim permanece desde então, sem que houvesse qualquer manifestação do magistrado sobre a liberdade do acusado, ou fundamentos que justificassem sua segregação.

1. DO DIREITO

A prisão em flagrante possui requisitos que, quando não observados, podem caracterizá-la como ilegal.

No caos em tela, foi realizado o flagrante preparado e como entende a Sexta Turma do STJ, tal flagrante é ilegal.

Podemos, ainda, ressaltar que, conforme o art. 17 do CP, não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar o crime.

O relaxamento de prisão ilegal é previsto no art. 5º da CF/88:

        “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;”

Desta feita, tendo o acusado pela condição de responder o processo criminal em liberdade, não há qualquer razão para mantê-lo restrito de sua locomoção, sendo medida que se impõe a concessão do relaxamento de prisão, uma vez o juiz ao receber o APF, apenas o homologou, não tomando nenhuma das decisões previstas no art. 310 do CPP.

1. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a procedência do pedido com o consequente relaxamento de prisão em flagrante, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do acusado, conforme previsto no art. 310, inciso I do CPP.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2022.