O Relaxamento de Prisão

EXCELÊNTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ

EXCELÊNTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ

VITINHO, RG..., CPF..., brasileiro, filiação...., solteiro, profissão....,endereço eletrônico...., residente e domiciliado na rua..., n º...., vem, respeitosamente a    presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, que recebe suas intimações no endereço....., com   fundamento  no  Art.  5º  LXVI, CF/88,  combinado  com  o  art. 321  do  Código   de  Processo Penal,   requerer,  com  base  nos fatos e fundamentos legais abaixo:

RELAXAMENTO DA PRISÃO

 I – DOS FATOS

Em data.., hora.., local..., conforme   segue   no  Auto   de   Prisão   em Flagrante, realizada pela Policia Judiciária contra o requerente, na região do Batel, na cidade de Curitiba/PR, área que conforme noticiava as emissoras de rádio e televisão e em jornais locais da região, que naqueles dias, estavam ocorrendo vários furtos de veículos naquela região.

 O requerente transitava pelas ruas, procurando por emprego ou algum “bico” que poderia fazer em algum restaurante ou lanchonete local, quando ao avistar um veículo que já há horas estava estacionado no meio fio da rua, tinha em seu interior uma luz acesa, e este fato lhe chamou a atenção, causando estranheza e curiosidade.

                            Passou por diversas vezes perto do veículo para ver se tinha alguém dentro e como não havia, resolveu adentrar ao veículo e desligar a luz, com a intenção de que o proprietário talvez pudesse lhe dar alguma recompensa ou um agradecimento por não ter ficado sem a bateria do veículo.

                             Porém, como o veículo é importado o mesmo não sabia qual botão deveria apertar para desligar a luz, passou a procurar dentro do veículo um botão que a desligasse, sem sucesso, quando de repente dois indivíduos, fizeram a abordagem dando voz de prisão ao requerido, que sem ter noção do que estava acontecendo fora acusado de furto do referido veículo, que até então só pensava em ajudar o dono para ganhar uns míseros “trocados”.  

                              Acontece Vossa Excelência, que ao ser feita uma   pesquisa   sobre o   veículo, foi constatado  que   esse veículo   tinha   sido   apreendido   por   policiais daquele   Distrito   e   que   estava   à disposição da Policia Judiciária daquela área.

Vemos, portanto, e estamos diante de um caso de FLAGRANTE PREPARADO, pois os agentes de posse do veículo colocaram o mesmo em local e condições para que qualquer pessoa pudesse tentar o furto, mas que seria o agente no caso em questão o requerente, acusado de furto.

                               

II – DOS FUNDAMENTOS

Diante  a  análise  dos  fatos,  percebe-se  a  ilegalidade  da  prisão,  uma vez que  o  acusado  nada  fez   que  comprove  algum  furto,   noutra  via  e  analisando os  fatos hora   narrado,   em   que   os   agentes   da   Lei,   preparam   um   flagrante  no anseio   de capturar o acusado, acabaram cometendo um erro. Uma vez  previsto o  CRIME   IMPOSSÍVEL,   em   nosso   Ordenamento Jurídico,   mais   especificamente   no Art.   17,  CP,  em   concurso   com  a   SUMULA 145, STF, onde versa:

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