O Relaxamento de Prisão
Por: Marcelo Menezes Lo Bianco • 5/10/2021 • Trabalho acadêmico • 736 Palavras (3 Páginas) • 128 Visualizações
EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, DA 2ª VARA CRIMINAL DO ESTADO (...)
Processo nº (...)
MATEUS, devida e previamente qualificado nos autos supracitado que lhe move a Justiça Pública, sendo representado por seu advogado devidamente constituído (Procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Embasado nos artigos 396 e 396-a do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I – DA TEMPESTIVIDADE:
O Réu tomou conhecimento da sua citação em 18 de novembro de 2016 e protocolizou sua defesa dentro do prazo útil processual conforme Artigo 103 do CP, qual seja, 17 de maio de 2017.
II - DOS FATOS:
Em meados de agosto de 2016, Mateus foi denunciado por suposto crime de conjunção carnal mediante constrangimento e por consequência, foi acusado de causar a gravidez de Maísa, a suposta vítima.
Apesar do Laudo de Corpo de Delito corroborar com a efetiva conjunção carnal, não há o menor sinal de que o Réu tenha se valido de violência ou grave ameaça para a finalidade do ato sexual em si.
Ainda, pelo fato de Maísa ser considerada incapaz de oferecer resistência por supostamente ser deficiente mental, o Réu é acusado de ter se aproveitado desta condição para consumação do ato na condição de estupro de vulnerável.
Entretanto, a família da suposta vítima bem como toda a sociedade do bairro, sabia do namoro consentido entre o Réu e a suposta vítima. Não foi algo casual.
É imperioso citar que nem a família e nem a suposta vítima intentaram formalizar uma queixa, sendo tal ação promovida APENAS pelo próprio promotor ao arrepio da vontade dos envolvidos.
III – PRELIMINAR - DA NULIDADE:
O CPP é taxativo da necessidade de o exame do Corpo de Delito demonstrar CLARAMENTE vestígios do crime cometido:
Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
(...)
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
(...)
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167.
Portanto, pede-se a nulidade do processo, tendo em vista o laudo produzido, corroborando a tese de que não houve ato violento ou constrangimento para a conjunção carnal, mas sim amplo consentimento da suposta vítima.
IV - DO DIREITO:
O Ordenamento jurídico não proíbe o ato sexual com ou entre deficientes mentais, além do que, o Réu não tinha informações médicas ou técnicas da condição da suposta vítima.
Para que seja possível reconhecer a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, é ímpar que seja devidamente identificado o grau da deficiência da suposta vítima, o que não ocorreu.
Existem centenas de anomalias psíquicas catalogadas pela CID-10 - Classificação Internacional de Doenças e cada qual com o seu respectivo grau de profundidade e de repercussão.
Cada patologia varia entre os indivíduos, sendo que muitas causam deficiência cognitivas imperceptíveis e outras patologias são casos de internação. O Réu não é médico e nem capaz de avaliar o grau cognitivo da suposta vítima.
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