O Relaxamento de Prisão

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO, DA 2ª VARA CRIMINAL DO ESTADO (...)

Processo nº (...)

MATEUS, devida e previamente qualificado nos autos supracitado que lhe move a Justiça Pública, sendo representado por seu advogado devidamente constituído (Procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Embasado nos artigos 396 e 396-a do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA TEMPESTIVIDADE:

O Réu tomou conhecimento da sua citação em 18 de novembro de 2016 e protocolizou sua defesa dentro do prazo útil processual conforme Artigo 103 do CP, qual seja, 17 de maio de 2017.

II - DOS FATOS:

Em meados de agosto de 2016, Mateus foi denunciado por suposto crime de conjunção carnal mediante constrangimento e por consequência, foi acusado de causar a gravidez de Maísa, a suposta vítima.

Apesar do Laudo de Corpo de Delito corroborar com a efetiva conjunção carnal, não há o menor sinal de que o Réu tenha se valido de violência ou grave ameaça para a finalidade do ato sexual em si.

Ainda, pelo fato de Maísa ser considerada incapaz de oferecer resistência por supostamente ser deficiente mental, o Réu é acusado de ter se aproveitado desta condição para consumação do ato na condição de estupro de vulnerável.

Entretanto, a família da suposta vítima bem como toda a sociedade do bairro, sabia do namoro consentido entre o Réu e a suposta vítima. Não foi algo casual.

É imperioso citar que nem a família e nem a suposta vítima intentaram formalizar uma queixa, sendo tal ação promovida APENAS pelo próprio promotor ao arrepio da vontade dos envolvidos.

III – PRELIMINAR - DA NULIDADE:

O CPP é taxativo da necessidade de o exame do Corpo de Delito demonstrar CLARAMENTE vestígios do crime cometido:

Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

(...)

III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

(...)

b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no Art. 167.

Portanto, pede-se a nulidade do processo, tendo em vista o laudo produzido, corroborando a tese de que não houve ato violento ou constrangimento para a conjunção carnal, mas sim amplo consentimento da suposta vítima.

IV - DO DIREITO:

O Ordenamento jurídico não proíbe o ato sexual com ou entre deficientes mentais, além do que, o Réu não tinha informações médicas ou técnicas da condição da suposta vítima.

Para que seja possível reconhecer a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, é ímpar que seja devidamente identificado o grau da deficiência da suposta vítima, o que não ocorreu.

Existem centenas de anomalias psíquicas catalogadas pela CID-10 - Classificação Internacional de Doenças e cada qual com o seu respectivo grau de profundidade e de repercussão.

Cada patologia varia entre os indivíduos, sendo que muitas causam deficiência cognitivas imperceptíveis e outras patologias são casos de internação. O Réu não é médico e nem capaz de avaliar o grau cognitivo da suposta vítima.