O Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___, DO ESTADO ___.

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(10 LINHAS)

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“A”, (estado civil), funcionário público, portador da cédula de identidade RG sob o número___, e inscrito no CPF sob o número___, usuário do endereço eletrônico___, residente em rua___, número___, bairro___, CEP___, na cidade de___, vem , respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, com escritório em rua___, número___, bairro___, cidade___,  propor o presente:

RELAXAMENTO DE PRISÃO, com base no Art.5º LXV, da CF/88 c/c Art.310, I do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

1-DOS FATOS

Na data de 09 de maio de 2017, “A” cometeu a infração delituosa tipificada no art. 316 do código penal brasileiro, pois o mesmo exigiu de “B” vantagem indevida em razão de sua função pública, sendo posteriormente preso em flagrante na data do dia 12 de maio de 2017, momento esse em que “A” havia comparecido ao local acordado para receber a vantagem indevida prometida por “B”.

2-DO DIREITO

Quando se fala em crime de concussão, sabe-se que se trata de um crime formal instantâneo, porque se consuma no momento em que o funcionário público comete a ação de exigir para si a vantagem indevida. Quando se analisa o caso de “A”, percebe-se que houve um equívoco em sua prisão, pois devido ao decurso do tempo não se constituiu o flagrante, levando em consideração o que giza Art.302, CPP, tendo em vista que a prisão ocorreu três dias após a consumação do crime. Logo, “A” foi preso ilegalmente, portanto se torna favorável a ocorrência do relaxamento de prisão, tendo como previsão o Art.310, I CPP e Art.5 LXV, CF/88 que por sua vez, direcionam o magistrado, mediante uma prisão ilegal, para um relaxamento de prisão.

Em acordo com a súmula 145 do STF: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

Desta maneira, entende-se que não há motivação legal o suficiente para manter o requerente preso, em respeito à jurisprudência e aos artigos acima citados.

3-DO PEDIDO

Diante do que foi exposto, requer-se a declarado procedente o pedido de relaxamento de prisão, bem como a expedição do alvará de soltura com base no art.310, I CP e Art.5º, LXV, CF/88.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, Data

Advogado, assinatura/OAB

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