O Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA

CRIMINAL DA COMARCA DE .......

JOSÉ ALVES, nacionalidade..., estado civil..., profissão.., portador da identidade de nº

...., CPF de nº ....., email ...., telefone..., residente e domiciliado na Rua ...., nº ..., bairro...,

cidade.., vem por intermédio de seu advogado que infra subscreve, requerer

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

I. DOS FATOS

O requerente foi preso em suposto flagrante de delito no dia 10 de março de 2011,

sendo lavrado auto de prisão em flagrante onde é descrito como incurso no art. 306 da

Lei nº9.503 de 1997, ocasião em que foi negado o direito constitucional de ser assistido

por advogado e familiares pela delegacia local, o qual tempos antes de ser preso foi

coagido a fazer o teste do bafômetro por que estava dirigindo nos parâmetros dentro de

sua propriedade.

Assim, ante evidente ilegalidade da prisão em flagrante, est deve ser relaxada.

II. DO DIREITO

1) Da ilegalidade da prisão em flagrante

Começando que a prisão está com nulidades, sendo ilegal.

Isso porque não foi observado o direito do requerente de ser entrevistado por um

advogado ou poder ser comunicar com os familiares, além de não ter sido comunicada a

autoridade judiciária do flagrante dentro do prazo legal e nem a defensoria pública.

Por ser evidente a ilegalidade da prisão em flagrante, esta deve ser relaxada, com

consequente expedição de alvará de soltura e liberação do indiciado.

2) Do não cabimento de prisão preventiva

Mesmo com as nulidades do auto de prisão em flagrante tivessem sido resolvidos,

não caberia nem mesmo a prisão provisória.

Além, do suposto delito cometido pelo requerente, previsto no art. 306 da Lei nº

9.503 de 1997:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com

capacidade psicomotora alterada em razão

da influência de álcool ou de outra

substância psicoativa que determine

dependência: (Redação dada pela Lei nº

12.760, de 2012)

Penas - detenção, de seis meses a três anos,

multa e suspensão ou proibição de se obter

a permissão ou a habilitação para dirigir

veículo automotor.

Tem