O Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11° VARA DE JÚRI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE MS.

MAYCON DA SILVA RODRIGUES, solteiro, exercendo a profissão de Encarregado de deposito, portador do RG n° 1825111/SSPMS, residente e domiciliado na Rua Mena Barreto, n° 519 – Bairro Universitário – CEP: 79063-490 Campo Grande MS, no auto de prisão em flagrante delito ocorrência n° 4574/2014, por seu defensor infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5°, LXV, da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor:

1. DOS FATOS:

Consta dos autos que, no dia 22 de abril de 2014, por volta das 12h57min, na Rua Mena Barreto, 519, Bairro Universitário, nesta capital, o denunciado foi preso em flagrante por possuir e guardar, para fins de comercialização, 230 (duzentos e trinta gramas) de maconha, divididos em 25 (vinte e cinco) porções, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Diante dos fatos, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido ao distrito policial, para a formalização de sua prisão e realização das diligências e providências necessárias.

1. DO DIREITO:

Excelência, não há motivos para a manutenção da prisão do Requerente, como demonstra:

 

1. O requerente MAYCON DA SILVA RODRIGUES no momento do flagrante estava ele na praça de esportes, de sua região, ou seja, o requerente estava, “presumisse” praticando esporte, atividade física, quando foi surpreendido pelas autoridades policiais que chegaram já abortando o suspeito e seu colega sem ao menos conversar com os “suspeitosos”. Embasou-se, precipuamente, no princípio constitucional fundamental, (CF, art. 1º, inciso III) que resguarda a “dignidade da pessoa humana”;
2. Logo depois os policias se deslocaram para a residência do conduzido, e chegaram invadindo seu lar, sem sua autorização, em suma, a busca domiciliar, conforme dicção do art. 241 do CPP, deve ser precedida da expedição de mandado judicial, “quando fundadas razões autorizarem” (art. 240, § 1º, CPP);
3. E apreenderam objetos que supostamente, poderiam ser conquistado pela venda de drogas, ora como mesmo demostra nos autos o requerente possui emprego fixo e carteira de trabalho, presumisse que esses objetos foram conquistados com o suor de seu trabalho, ou seja, com o dinheiro de seu serviço fixo, como mesmo relata o individuo é encarregado de deposito, considera-se que ele possa ganhar razoavelmente bem, o suficiente para comprar todos esses objetos que foram apreendidos indevidamente. Mesmo assim, foi lavrado auto de prisão em flagrante e passada nota de culpa a MAYCON;
4. Considera-se que o requerente MAYCON esta preso, e julgado como o principal suspeito dos atos ilícitos ali presenciados pelas autoridades policiais, como embasamento (CF, art.5º, incisos LVII e LXVI), a saber: a) a que abriga o princípio da inocência, pelo qual uma pessoa somente poderá ser considerada culpada de um crime após o fim do processo, ou seja, após o julgamento de todos os recursos cabíveis (NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA) e b) a que regula a liberdade provisória (NINGUÉM SERÁ LEVADO À PRISÃO OU NELA MANTIDO QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA). Tendo em vista que o mesmo não possui antecedentes criminais, tem emprego e residência fixa, jamais tendo se envolvido com qualquer ação criminosa.

1. DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer o RELAXAMENTO DA PRISÃO imposta ao Requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIÇA! 

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Campo Grande, 04 de março de 2015.

JOHNY FRANÇA DA SILVA - OAB/Nº 14.655

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