O TRABALHO DIREITO AMBIENTAL (PESQUISE E RESPONDA)

TRABALHO DIREITO AMBIENTAL (PESQUISE E RESPONDA)

Data de Entrega: 16 março de 2020 – Obs.: postar na plataforma (individual e digitado)

Questões:

1) Qual o objeto do Direito Ambiental? O estudo do Direito Ambiental possui como objeto o meio ambiente qualificado, ou seja, o meio ambientalmente equilibrado. Visa a proteção do meio ambiente para garantir sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerag6es.

2) Do ponto de vista constitucional, o direito ambiental é antropocêntrico? Por quê? Sim, Do ponto de vista constitucional, o Direito Ambiental é antropocêntrico, ou seja, o homem é a razão da tutela do meio ambiente (art. 225t, caput da CF).

3) Qual o conceito de meio ambiente conforme a CF/88? 3º, I, da Lei nº. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que diz que meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

4) Pode haver retrocesso na proteção ambiental? Ao garantir meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações impõe-se o dever às presentes gerações de tutela. Não pode haver retrocesso na proteção ambiental.

5) Qual o conceito de meio ambiente conforme a legislação infraconstitucional? Meio ambiente e o conjunto de condie6es, leis, influências e interag6es de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. É basicamente abstrato e exigiu que a doutrina apresenta de forma mais didática

6) Quais os aspectos que compõem o meio ambiente? É composto por toda a vegetação, animais, micro-organismos, solo, rochas, atmosfera. Também fazem parte do meio ambiente os recursos naturais, como a água e o ar e os fenômenos físicos do clima, como energia, radiação, descarga elétrica e magnetismo.

7) No que consiste o princípio do desenvolvimento sustentável? O desenvolvimento sustentável visa promover o equilíbrio entre os seres humanos e a natureza. Podendo ser definido como a estabilidade entre tecnologia e ambiente.

8) No que consiste o princípio do usuário-pagador? Para a doutrinadora Maria Luiza Machado Granziera (2006, P. 59), o Princípio do Usuário-Pagador “refere-se ao uso autorizado de um recurso, observadas as normas vigentes, inclusive os padrões legalmente fixados. Trata-se de pagar pelo uso privativo de um recurso ambiental de natureza pública, em face de sua escassez, e não como uma penalidade decorrente do ilícito”.

9) No que consiste o princípio do poluidor-pagador? O poluidor-pagador consiste na obrigação do poluidor de arcar com os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente. O princípio do protetor-recebedor, inaugurada na legislação ambiental, estabelece uma lógica inversa ao princípio do poluidor-pagador.

1O) A responsabilidade civil ambiental é de que natureza? É objetiva, ou seja, é independente de demonstração de culpa, basta a comprovação do dano e existência de nexo causal que faça frente ao causador para que ocorra a obrigatoriedade de indenizar.

11) Qual a modalidade que prevalece na jurisprudência atual? Atualmente, a modalidade que prevalece, em matéria ambiental, é a do risco Integral (STJ REsp.1374342 MG 12).

12) No que consiste o princípio da prevenção? A aplicação do princípio da prevenção configura um complexo sistema de conhecimento e vigilância da biota, em que a atualização constante de informações permite a implementação e modernização das políticas ambientais.

13) Qual o principal instrumento da prevenção? Principal instrumento deste princípio é o EIA/RIMA ou EPIA/RIMA. EIA/RiMA - Estudo de Impacto Ambiental/Relat6rio de Impacto Ambiental ou ao Meio Ambiente > Resolução CONAMA n° 01/86

14) Cite outro exemplo de instrumento do princípio da prevenção. Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relat6rio de Impacto Ambiental ou ao Meio Ambiente > EPIA/RIMA > art. 225, §1°, lV, da CF.

15) O que é licenciamento ambiental? O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades.

16) No que consiste o princípio da precaução? O princípio da precaução é um princípio moral e político que determina que se uma ação pode originar um dano irreversível público ou ambiental, na ausência de consenso cientifico irrefutável, o ônus da prova encontra-se do lado de quem pretende praticar o ato ou ação que pode vir a causar o dano.

17) Qual a sua aplicação no processo civil? Este princípio vem aplicado no Processo Civil por meio da inversão do ônus da prova, transferindo ao empreendedor o dever de provar que sua atividade não causa danos ao meio ambiente.