O USUÁRIO DE DROGAS E A ATUAL LEI DE TÓXICOS

GIULIANNA DE MIRANDA BRANDALISE – 80827

“O USUÁRIO DE DROGAS E A TUAL LEI DE TÓXICOS”

O USO DE DROGAS CONTINUA CRIME?

QUAIS AS PENAS APLICÁVEIS?

Sim, a Lei Antidrogas nº 11.343 de 2006, acabou com a prisão para os usuários de drogas, mas seu consumo continua sendo crime. De acordo com o artigo 28 “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; (Sendo esta, cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas – com redação dada pelo parágrafo 5º do mesmo artigo.) e III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” De acordo com os parágrafos 3º e 4º, ainda do artigo 28, as penas serão aplicadas pelo prazo máximo de cinco meses, e no caso de reincidência, pelo prazo máximo de dez meses.

QUAIS OS CRITÉRIOS PARA DIFERENCIAR O USUÁRIO DO TRAFICANTE?

O artigo 28, parágrafo 2º, regula que “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” O usuário que for pego em flagrante, é encaminhado a um juizado especial criminal para receber sua pena. Os usuários que não a cumprirem, podem levar uma segunda advertência do juiz ou receber uma multa em dinheiro.