O sistema penitenciário brasileiro e a efetivação do artigo 41 da Lei de Execução Penal.

O sistema penitenciário brasileiro e a efetivação do artigo 41 da Lei de Execução Penal.

        

O presente trabalho visa tratar da lei de Execução Penal (7.210/84), expondo como a mesma funciona no nosso sistema prisional, bem como a sua efetivação, no tocante aos direitos assegurados aos presos.

        

        Na atual conjectura, o que observamos é que os presos do nosso país, são submetidos a situações humilhantes nos estabelecimentos prisionais, o que fere diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana e se desvirtua da principal finalidade da pena, que é a de recuperação dos delinquentes.  O objetivo dessa lei, é o de proporcionar ao preso, assistência para que ele comece um processo de reabilitação e assim se reinsira na sociedade.                                                                O artigo 41 da Lei de Execução Penal, busca assegurar aos presidiários todos os direitos que são inerentes a situação dos mesmos, tais como: alimentação suficiente e vestuário, atribuição de trabalho e sua remuneração, previdência social e vários outros direitos, que são extremamente necessários e que proporcionariam aos presos uma estadia melhor durante esse período desagradável, não fosse a falta de efetividade dessa lei.

O objetivo do presente trabalho é expor os pontos que envolvem a reintegração dos presidiários e o atual sistema carcerário, observando de modo efetivo a normatização em vigor através do que se vê atualmente no Brasil.          

O estudo deste tema é de notável significância, pois a dignidade de tratamento enquanto ser humano é um direito assegurado a todos os indivíduos. São notáveis os problemas e com o passar do tempo tornam se cada vez maiores, há varias idéias  

        Os meios utilizados para o desenvolvimento deste resumo foram: artigos, doutrina, vídeo-aula e conhecimentos adquiridos em sala de aula, que foram de fundamental importância para o desenvolvimento do mesmo.

Palavras-chave: Lei de Execução. Sistema Penitenciário Brasileiro. Ressocialização.

 

        Uma possível solução para esse problema, está ligada diretamente a efetiva aplicabilidade da Lei de Execução Penal (        ), no que se refere aos direitos que a mesma confere aos presos.

A Constituição Federal, em seus artigos 1º, 3º e  5º, asseguram também alguns direitos que visam proteger a dignidade, a vida e integridade dos presos.

Fundamentação Teórica:

De acordo com Luiz Carlos Bivar e Zélio Maia (2006), que expõem importante opinião sobre o tema: “o objetivo primeiro da pena

 

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A dignidade no trato enquanto ser humano é um direito inerente a todos os indivíduos, por esse motivo o estudo desse tema se faz de grande importância. Os problemas estão aí e se tornam cada vez maiores, existem as idéias do que possa ser feito para que possa ser transformada a situação, as leis estão a disposição de todos, mas não bastam apenas normas se elas não são cumpridas como devem, é necessário colocar em prática de maneira efetiva as normas existentes em nosso ordenamento bem como a LEP que tem-se como uma normatização específica a respeito do assunto.

A situação nos presídios brasileiros é caótica e não atendem às finalidades essenciais da pena quais sejam punir e recuperar. É necessário que sejam implementadas políticas públicas voltadas para a organização desse sistema e promover uma melhor efetivação da Lei de Execução Penal.

Conclui-se esse trabalho no momento em que está sendo revista a situação prisional do nosso país, em meio aos debates da Comissão Permanente de Inquérito, que visam reunir subsídios para que as mudanças que serão propostas pela CPI sejam vistas como soluções efetivas para a crise no sistema penitenciário.

O objetivo do presente trabalho é expor os pontos que envolvem a reintegração dos presidiários e o atual  sistema carcerário, observando de modo efetivo a normatização em vigor através do que se vê atualmente no Brasil.          

O estudo deste tema é de notável significância, pois a dignidade de tratamento enquanto ser humano é um direito assegurado a todos os indivíduos. São notáveis os problemas e com o passar do tempo tornam se cada vez maiores, há varias idéias  

                                        

Percebeu-se do que trata a reinserção desses indivíduos, apontando os pontos que somam e decrescem sobre tal assunto, explanou-se a situação geral das penitenciárias e finalizando mostra que o ideal é realizar o tripé, ressocialização, família, normatização.

O assunto está em voga hoje e com isso se sente a importância deste para os indivíduos que estão aprisionados como também para a sociedade, além de perceber-se o interesse das autoridades em busca de tentar reverter a situação.

A falta de políticas públicas e o descaso com as normas já existentes fazem com que a reintegração se faça cada dia mais longíqua do que se necessita; pertinente se faz uma reavaliação do que se tem e do que se precisa e mais do que ficar no papel dar sentido prático às propostas que existem em relação a essa recuperação e as que já estão sendo discutidas.