OS ASPECTOS CONTROVERSOS SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

ASPECTOS CONTROVERSOS SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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RESUMO[pic 1]

A presente monografia aborda a redução da maioridade penal, fazendo um apanhado histórico das crianças e adolescentes no Brasil, bem como o surgimento dos códigos de proteção aos menores e até o surgimento do Estatuto da criança e do Adolescente.  Em 1988, a Constituição Federal, trouxe como Cláusula Pétrea os direitos e garantias fundamentais para a proteção das crianças e adolescentes. E a partir de 1990, foi criado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), trazendo a punibilidade não apenas de proteger, mas também de acompanhar, cuidar e punir os atos de nossas crianças, tudo isso por meio de medidas socioeducativas, como víeis pedagógico, educacional e punitivo, embora a eficácia dessas medidas, tenham sido questionados nos últimos dias. O objetivo desse trabalho, é mostrar que para se chegar a redução da maioridade penal no Brasil, é necessária uma reflexão, discussões éticas, ouvir a população através de audiências públicas e, ouvir formadores de opinião, para só depois é que se tome uma decisão acerca do tema supracitado. Este trabalho tratou-se de uma pesquisa qualitativa, para que através de revisão bibliográfica da literatura buscasse artigos, doutrinas livros, sites oficiais e demais publicações relevantes acerca do tema, para se chegar aos objetivos propostos. Sendo assim, foi possível concluir que a solução para combater a violência e a criminalidade das crianças e dos adolescentes, não é o encarceramento dos indivíduos, mas sim, fazer investimentos em educação.  

Palavras-Chaves- Redução, Maioridade Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente.

        

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ABSTRACT[pic 3]

This monograph deals with the reduction of the criminal majority, making a historical survey of the children and adolescents in Brazil, as well as the emergence of the codes of protection for minors and until the appearance of the Statute of the child and the Adolescent. In 1988, the Federal Constitution brought as a Clause Pétrea the fundamental rights and guarantees for the protection of children and adolescents. And since 1990, the ECA (Child and Adolescent Statute) was created, bringing the punishability not only of protecting, but also of monitoring, caring and punishing the acts of our children, all through socio-educational measures such as pedagogical, educational and punitive, although the effectiveness of these measures, have been questioned in recent days. The aim of this study is to show that in order to reduce the age of criminality in Brazil, it is necessary to reflect, ethical discussions, listen to the public through public hearings and listen to opinion makers, only after a decision is made about the aforementioned topic. This work was a qualitative research, so that through a bibliographical review of the literature search for articles, doctrines books, official websites and other relevant publications on the subject, to reach the proposed objectives. Thus, it was possible to conclude that the solution to combat violence and crime of children and adolescents is not to imprison individuals but to invest in education.

Keywords-Reduction, Penalty, Penalty, Statute of the Child and Adolescent.

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SUMÁRIO[pic 4]

1	INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 10
2	SOBRE O SURGIMENTO HISTÓRICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DE SEU ESTATUTO ............................................................................................. 12
2.1	AS CRIANÇAS E O BRASIL COLÔNIA .................................................................. 15
2.2	AS CRIANÇAS E A CRIMINALIDADE NA ÉPOCA DO IMPÉRIO E NOS DIAS ATUAIS ...................................................................................................................... 18
2.3	SURGIMENTO DOS CÓDIGOS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO BRASIL ................................................................................... 20
3	PREVENÇÃO DA DELINQUENCIA INFANTO – JUVENIL ........................... 23
3.1	PRIORIZAÇÃO DE PROGRAMAS DESENVOVLVIDOS NA COMINIDADE.. 24
4	A ADOLESCÊNCIA, O JUDICIÁRIO E A SOCIEDADE ................................. 27
5	CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 31
REFERÊNCIAS ................................................................................................................ 33

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1 INTRODUÇÃO

Nos dias atuais tem crescido a violência no Brasil, pois os índices de criminalidade têm se multiplicado, tanto nas cidades pequenas, como nas grandes capitais.  A grande preocupação é como combater a violência e consequentemente a criminalidade, onde está presente um grande número de crianças e também de adolescentes. Partindo dessas primícias, é que surge o debate sobre a redução da maioridade penal.

A sociedade vive amedrontada e desacreditada de que os verdadeiros criminosos serão punidos, e principalmente quando se trata de crianças e adolescente, e assim, cada vez mais a população vai vivendo trancada em suas casas, buscando de alguma forma se proteger da violência, tanto da vida, como do patrimônio. Mas, apesar de todos os cuidados para a proteção, a violência e a criminalidade vem aumentando gradativamente no contexto social.

No dia 13 de julho de 1990, foi criado o (ECA – Lei 8.069), Estatuto da Criança e do Adolescente, trazendo as seguintes disposições:

Quando um adolescente pratica uma infração mediante grave ameaça ou violência, e sendo ele um infrator reincidente, pode estar indicada, conforme o artigo 112, a internação em estabelecimento educacional.  No entanto, em nenhuma hipótese o período máximo de internação poderá exceder a três anos.

No Brasil, o ordenamento jurídico é bem claro que só a partir de 18 anos completos, é que uma pessoa pode ser considerada imputável. Pois o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, nos diz que: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial. Assim sendo, a Redução da Maioridade Penal fere uma das cláusulas pétreas da nossa Carta Magna.