OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Direitos Difusos São direitos cujos titulares são considerados indetermináveis, ou seja, não podem ser atribuídos a um único indivíduo ou grupo determinado, pois abrangem um número indeterminado de pessoas.

Exemplo: a propaganda enganosa veiculada por uma rede de lojas atinge todos os consumidores de forma indistinta e indeterminada.

Direitos Coletivos: São direitos cujos titulares são considerados também indeterminados, porém determináveis seriam, pois, os interesses de vários sujeitos não considerados individualmente, mas no coletivo, em classes, grupos ou comunidades definidos de forma qualitativa.

Exemplo A baixa qualidade nos serviços de transportes prestados por ônibus em uma determinada cidade atinge somente aos usuários do referido serviço.

Direitos Individuais e Homogêneos: Os chamados direitos individuais homogêneos são aqueles cujos titulares são determinados, afetados por uma causa comum, muito embora sejam muitos e afetados de forma homogênea, os efeitos podem ocorrer de forma diversa para cada indivíduo

Exemplo: peça defeituosa usada na montagem de automóveis, alguns não apresentam defeitos, outros quebram gerando apenas danos materiais aos proprietários, outros quebraram gerando acidentes com vítimas.

“Conflitos de massa” : foram os fenômenos de alterações sociais , politicas econômicas que deram causa aos conflitos causados pelas transformações sofridas pela sociedade e que ficaram conhecidos como “conflitos de massa”, exigindo do Estado melhores condições de trabalho e qualidade de vida.

 Após esses conflitos Passou-se a falar também em direitos de primeira geração (individuais), de segunda geração (coletivos e sociais) e de terceira geração (difusos) surgindo assim a necessidade da implantação de regular juridicamente essas relações, tais como:

• Lei de ação popular –Lei nº 4.717/65- dando legitimidade a qual quer cidadão para propor ação contra ato lesivo ao patrimônio público
• Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6.938/81 estabelecendo as bases da proteção ambiental nacional .
• Lei da Ação Civil Pública - Lei nº 7.347/85 –além dos órgãos oficiais, legitimou as associações representativas para propor ação em matéria de interesses difusos e coletivos.
• Constituição Federal de 1988 Art.5º, XXI, garantiu o direito das entidades associativas representarem seus associados Art. 5º, LXXIII CF: ratificou a ação popular. ∙ Art. 5º, LXX – Mandado de segurança coletivo podendo ser impetrado por partido político, entidade sindical ou associação. ∙ art 129, III estabeleceu a função do Ministério público na defesa dos interesses difusos e coletivos. ∙ Art. 225 estabeleceu as bases constitucionais da proteção ao meio ambiente.
• Código de Defesa do Consumidor – Lei Nº 8.078/90 estabeleceu as bases da proteção ao consumidor e regulamentou as relações de consumo

Movimento consumerista : A busca pelo aumento dos lucros e consequente crescimento econômico ,com visão de lucro dos mais ricos em cima dos mais pobres ,fez com que as relações tomassem novos rumos. Para eles, nada poderia ser mais importante do que vencer um mercado cada vez mais competitivo.Antes a relação era entre consumidor e fabricante , depois passou essa relação ter um intermediário no meio que foi o comerciante .

Movimento Consumerista dividiu-se em vários estágios:

 No primeiro, as relações trabalhistas associadas com as de consumo, de modo que aquele que não oferecesse condições dignas de trabalho aos seus funcionários ou que, de alguma forma, resistisse às mudanças sociais, não era merecedor do prestígio dado pelo consumidor;

Posteriormente, passou-se a exigir qualidade dos produtos postos no mercado consumidor, visando a, dessa forma, valorizar o dinheiro do consumidor.

1891 - New York Consumers League, formada por grupos de advogados foi a primeira organização que visou a assegurar condições favoráveis de trabalho aos empregados do comércio

Década de 70 marco nas formações associações voltadas para a defesa dos consumidores

1976 Criação do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (ou Procon) no estado de São Paulo

Anos 80, criadas várias associações no Rio de Janeiro e em São Paulo

Sucessão de planos governamentais - Plano Cruzado (1986), o Plano Bresser (1988), o Plano Verão (1989) e o Plano Collor (1991) – propiciaram maior conscientização na luta pelos direitos do consumidor

Anos 90 Surgimento do Código de Defesa do Consumidor

O CDC (Lei nº8.078/90) trouxe, inovações para o universo jurídico brasileiro, entre elas o conceito de consumidor, de fornecedor, a adoção da responsabilidade objetiva, a inversão do ônus da prova; também assegurou, no artigo 6º, um rol de direitos básicos do consumidor.

Princípios:

Dignidade da pessoa humana: Todos os seres humanos devem ter tratamento digno.

- DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA: Considerando o consumidor como o destinatário final de tudo que é produzido na economia a defesa da ordem econômica encontra fundamento na proteção dos consumidores.

Princípio da Eficiência : Considerando eficiência como a procura por alcançar o máximo de resultado através de método racionalizado, temos que as relações de consumo de produtos e serviços também devem se pautar por alcançar tais condições.

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