OS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO Nº . . . DA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO . . .

Processo nº . . .

   José, Já qualificado nos autos no processo, por seu advogado infra-assinado, vem perante vossa excelência, inconformado com a decisão que negou parcialmente provimento do recurso de apelação, com fundamento do artigo 609, parágrafo único do CPP, opor:

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Requer o recebimento e processamento do presente recurso, remetendo as anexas razões para colenda ... câmara do tribunal de justiça do Estado ...

Nestes Termos

Pede Deferimento

Local – Data

Advogado - OAB

RAZÕES DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE ANULAÇÃO

Embargante: José

Embargado: Justiça Pública

Processo: ...

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ...

Colenda Câmara ...

Excelentíssimo Senhores Desembargadores

Douta Procuradoria de justiça

  Em que pese o entendimento dos excelentíssimos Julgadores, esta decisão deverá ser modificada em favor da decisão vencida, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

I – DOS FATOS

  José está sendo processado na 6º Vara Criminal da Comarca do Estado ... pelo crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal.

  A sentença do Juiz competente condenou o Réu a pena de seis anos de reclusão, inconformado a defesa interpôs recurso de apelação.

  No Tribunal, o Revisor e o Relator negaram provimento ao apelo, contudo o terceiro julgador deu provimento ao recurso da defesa, decidindo pela anulação ab initio do processo por falta de representação da vítima pelo crime, conforme acórdão em anexo.

II – DO DIREITO

1. Da nulidade da denúncia por falta de representação da vítima – artigo 564, III, a do CPP combinado com artigo 100 § 1º do CP combinado com o artigo 225 caput do CP.

  O acórdão foi em favor da acusação, confirmando a condenação do Réu a pena de 6 anos de reclusão, contudo a decisão vencida tinha como base a nulidade do processo ab initio por ausência de representação da vítima no crime de estupro.

  Excelência, existe uma clara nulidade no processo, pois o Ministério Público, fiscal do cumprimento da lei, violou o disposto do artigo 225 do Código Penal.

  Desta forma, a decisão de segunda instância deverá ser modificada, com a consequente anulação ab initio do processo.

III – DOS PEDIDOS

Diante o exposto requer o conhecimento e provimento do presente recurso com a modificação de decisão que denegou a apelação, com a consequente anulação ab initio do processo por ausência de representação da vítima.

Local – Data

Advogado

OAB nº . . .