OS MEMORIAIS ADOLESCENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Ceará, apresentar MEMORIAIS, de acordo com o §4º do art. 186 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma dos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos.

As provas colhidas nos autos são insuficientes para a condenação do adolescente. Não há prova suficiente da autoria do fato para ensejar a aplicação de uma Medida Sócio-Educativa. Por fim, caso V. Exa. entenda serem suficientes as provas, condenando o representado, as circunstâncias do crime não podem ser olvidadas quando da aplicação da medida socioeducativa.

O §1º do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe: “A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.” Ademais, o § 2º do art. 122 do mesmo estatuto assevera que, em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada. No caso, se realmente o adolescente teve participação, a mesma foi de menor monta.

Ademais, conforme se apurou na instrução, o ato infracional teria sido análogo ao crime de furto, ou seja, sem violência, o que não ensejaria medida restritiva de liberdade, salvo em caso de reincidência, o que não se trata do presente caso.

Assim, diante das circunstâncias do crime e das orientações legais, requer a IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Caso V. Exa. assim não entenda, requerer a aplicação da medida de Prestação de Serviços à Comunidade para o adolescente.

Nestes termos, pede deferimento.

Sobral, 23 de novembro de 2016.

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