OS REQUISITOS PARA SE TER A POSSE DA ARMA

LEI 10.826/2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

ARTIGO 35. 

proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei.

Houve uma votação em enquete onde a população foi convidada a participar em que a perguntar era se as armas deviam ser proibidas no brasil, tendo como ganhador o voto não em 60% alegando que queriam que fossem legalizadas.

REQUISITOS PARA SE TER A POSSE DA ARMA

1. TER MAIS DE 25 ANOS
2. AUSENCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, COMPROVADO PELA EXIBIÇÃO DE CERTIDÕES FEDERAL, ESTADUAL, MILITAR E ELEITORAL.
3. DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDENCIA FIXA.
4. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE MANUSEAR UMA ARMA.
5. ATESTADO PSICOLOGICO
6. DECLARAÇÃO DE EXISTENCIA DE LUGAR SEGURO PARA O ARMAZENAMENTO.

1. Quem compra arma de fogo tem oportunidade armazenar em sua residência ou em seu estabelecimento
2. Quem pode andar com a arma para a rua é quem tem o porte.
3. PORTE FUNCIONAL: quando o porte tem a ver com a profissão. Ex. militares e policiais.

ARMAS

ALMA RAIADA: é a que o projetil passa pela espiral interna do cano.

ALMA LISA: são as que não possuem raiamento no cano.

1. São permitidas as munições que não atinjam na saída de cano energia sinética superior a 1620 jaules.

Será emitido um resgistro da arma, que serve como RG dela, que comprova a titularidade da arma e é valido apenas pela compra regular da arma.

Toda arma tem uma numeração, e é a partir desta numeração que o registro é efetuado, é a partir dela que se identifica o dono.

Os bandidos costumam raspar esta numeração para que não haja a identificação do objeto, uma vez que na maioria dos casos são furtadas. As que vem importadas do Paraguai as vezes nem são raspadas porque ainda não foram registradas.

Há um outro tipo de registro para quem tem o porte.

O comprador é o usuário da arma, neste registro contará com o número da arma, doc. Do comprador, nomes do titular da arma.

EX. quando você é proprietário da arma, saí para fazer compras e deixa sua esposa e filhos no sítio em que mora. Assim que você saiu do sítio, um ladrão tenta invadir e a esposa ver ele pulando a porteira, ela vai até onde você guarda a arma, a pega, e atira no ladrão, ela será punida? Não, pois agiu em legitimar defesa e mesmo a arma sendo registrada em outro nome ela não será punida pela lei de armas. Ela seria punida em casos de que ela sairia com a arma para a rua atrás de matar alguém.

ART 12.

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. É aquela que a munição sai do cano com determinada potência, velocidade. Antes do bolso, o maior calibre me era 38 e 380. Hj, vc pode comprar uma arma com o calibre que vc quiser. Armas que não poderia comprar antes essa pode.

 Detenção de 1 a 3 anos e multa.

Hoje em dia a arma de fogo permitida são as que devem ter uma velocidade determinada. Após o governo bostanauro, pode-se adquirir arma de qualquer calibre.

Arma sem numeração é proibido. Ninguém pode ter.

ART 14. 

Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. vários verbos, basta praticar 1. Crime de tipo misto alternativo.

Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

Mesmo havendo o registro da arma, se ele estiver irregular (venceu) você está cometendo o crime.