Os Contratos Empresariais

DIREITO EMPRESARIAL – CONTRATOS

Aula 18.02.19

🡪 Devedor

🡪 Credor

🡪 Elemento imaterial (chamado as vezes pela doutrina de espiritual): é o vínculo, dividido em 2 partes:

        • Débito

        • Responsabilidade

🡪 Monista

🡪 Dualista

🡪 A obrigação é um conjunto de direitos e deveres que busca o adimplemento das obrigações

🡪 Deveres Principais: prestação principal

🡪 Deveres Acessórios: não são o objeto principal, auxiliam que a prestação principal seja prestada corretamente. Ex: embalar os produtos

🡪 Deveres Secundários: substituem os principais, quando não são cumpridos (indenização)

🡪 Deveres Laterais (instrumentais ou anexos): decorrem da cláusula geral ou do princípio da boa-fé

Aula 19.02.19

🡪 Fontes da obrigação de indenizar:

• ato ilícito
• risco
• enriquecimento sem causa
• declarações unilaterais da vontade (títulos de crédito)
• contratos

1. CONTRATOS

• Conceito

É o acordo de vontades destinado a constituir um vínculo obrigacional de caráter patrimonial (Orlando Gomes)

• Elementos Gerais

• Subjetivo: alguns autores chamam de consenso ou de consentimento

É o encontro de vontades (pelo menos duas pessoas manifestando suas vontades para a formação do contrato).

• Objetivo: as partes manifestam sua vontade e firmam um objeto para o contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

• Formal: os contratos devem obedecer a forma prescrita ou não defesa pela lei. 

No direito empresarial em geral, os contratos possuem forma livre.

• Causa

Teoria subjetiva: entende a causa como os motivos da pessoa, as razões que a pessoa tem.

Teoria objetiva: entende a causa como a finalidade econômica social do contrato (prevalece).

🡪 A causa serve para qualificar o negócio, dar ou negar juridicidade ao negócio, limitar a autonomia das partes.

1. TIPOS DE CONTRATO

• Contratos Administrativos: tem uma das partes a administração pública e visa uma finalidade de interesse público.

• Contratos de Trabalho: instrumentalizam uma relação entre empregador e empregado. É um trabalho pessoal, subordinado e remunerado.

• Contratos de Consumo: regulados pelo CDC

• Produtos ou Serviços

• Fornecedor

• Consumidor
art. 2º caput: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou serviço como destinatária final.

Exemplos de empresários que ficam de fora da relação do CDC

🡪 RESP 1599042 – não há relação de consumo quando o empresário

🡪 RESP 1341364 – empresa contrata um transportador

Teoria do finalismo aprofundado: também é consumidor a pessoa que for vulnerável

🡪 AG 1316667

🡪 RESP 1190139

🡪 RESP 1195642

        

• Contratos Empresariais

• Empresários

• Empresa

• Características

• Aplicação do CDC?

• Contratos Civis

Aula 25.02.19

1. CONTRATOS EMPRESARIAIS

🡪 Empresário

- Artigo 966 do CC

- Sujeito que exerce a empresa de forma profissional, reiterada,    habitual

- Deve assumir o risco do negócio

- Espécies:

        • Empresário Individual

        • Sociedade empresária: arts. 981 e 982 CC

        • EIRELI: empresa individual de responsabilidade limitada (pessoa jurídica com uma só pessoa por trás)

        • admite-se também que uma pessoa jurídica crie uma EIRELI 38/2017 do DREI

🡪 Empresa

        - conjunto de atos destinados a uma finalidade comum (basicamente o lucro)

        - atividade econômica organizada, capaz de gerar riquezas

        - a organização deve ser mais importante do que a atividade intelectual e pessoal

        - RESP 555.624

🡪 Características dos contratos empresariais

        - Objetivação: não levam em conta condições subjetivas das partes, mas sim dados objetivos

        - Massificação ou padronização: são firmados em massa, raramente são celebrados individualmente

        - Mercadorização: são suscetíveis às influências do mercado, criam práticas que acabam se padronizando nos contratos

        - Onerosidade: com exceções pontuais

🡪 Aplicação do CDC?

        - Eventualmente, quando a parte é extremamente vulnerável (teoria finalista aprofundada)