Os Princípios e as Garantias Fundamentais no Projeto de Código de Processo Civil

[pic 1]

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL

Fichamento de Estudo de Caso

Trabalho da disciplina O Novo Código e o Processo de Conhecimento

                                                         Tutora: Profª. Liane Isoldi Linhares Fernandes

Rio de Janeiro

2015

Os Princípios e as Garantias Fundamentais no Projeto de Código de Processo Civil: breves considerações acerca dos artigos 1º a 11 do PLS 166/10

REFEREÊNCIA: Artigo de autoria de Humberto Dalla Bernadino de Pinha intitulado: “Os Princípios e as Garantias Fundamentais no Projeto de Código de Processo Civil: breves considerações acerca dos artigos 1º a 11 do PLS 166/10”.

O texto faz uma abordagem de alguns dos artigos do novo código de processo civil, fazendo uma análise das principais características presentes no novo projeto, entre elas a primordial é a adequação com a Constituição Federal de 1988, ou seja o prestígio aos princípios constitucionais, a celeridade processual, aumento da liberdade concedida às partes, a ampliação da liberdade concedida ao juiz, em contraposição a redução das possibilidades de se alterar uma decisão que a parte julgue não estar coerente ao caso.

 Sabe-se que a própria sociedade busca por uma justiça mais da célere, porém a mesma não pode ser obtida a qualquer custo, ou seja, sem se garantir a efetividade,  o que servirá apenas para dar ao Brasil a fama de um país onde a justiça é mais rápida, porém  cercado de injustiças. Não de se dizer que o projeto esteja errado ao querer imprimir a nossa justiça um processo célere, porém tal medida deve ser tomada de uma forma cautelosa sempre visando a justa solução da lide acima de tudo.

No tocante a restrição das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento e a extinção do agravo retido, não há como negar que o mesmo vai trazer mudanças significativas aos tribunais e que o objetivo dessa restrição é o fim do processo de forma mais rápida, evitando que as partes usem o recurso como meio de se esquivar do cumprimento da sentença e em respeito ao princípio da razoável duração do processo.

O novo Código de Processo Civil foi elaborado em observância aos clamores da sociedade por uma justiça mais célere, porém, as evoluções trazidas pelo mesmo, no momento não podem ser analisadas de forma efetiva, ou seja, não se pode falar se a mesma implicará ou não em prejuízo para as partes, pois tanto as vantagens quanto as desvantagens só poderão ser mensuradas a partir da aplicação do novo código no dia a dia em nossos tribunais.