PEÇA PENAL

AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA CAPITAL

APF Nº

ALBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, domiciliado em (CIDADE), reside em (rua, nº, bairro, CEP), por sem advogado constituído, vem respeitosamente a presença de V.Exa, requerer:

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Com fundamento no art. 5º inc. LXVI, da CF, pelos seguintes motivos:

DOS FATOS:

O requerente foi preso em flagrante no dia 15/11/2016, sob a alegação de estar na posse de um veículo objeto de furto. Assim, estaria configurada a hipótese do artigo 302, inciso IV do CPP, legitimado, portanto, a detenção sem mandado judicial.

Assim, ante a evidente ausência de requisitos da prisão em flagrante, esta deve ser relaxada, consoante se vê a seguir.

DO DIREITO:

1. Do relaxamento da prisão devida a inocorrência de flagrante

Primeiramente, é de se destacar que a prisão está eivada de nulidades, sendo manifestamente ilegal.

Ocorre que, na realidade inexiste flagrante presumido neste caso. A lei é clara ao estipular que será considerado flagrante delito quem é encontrado “logo depois”, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele o autor da infração, conforme dispõe o art. 302, IV, do CPP. Ora, a expressão ‘’ logo depois’’ não poder ter elasticidade que lhe deu a autoridade policial, fazendo supor 2(dois) dias é período curto a ponto de justificar a prisão em estado de flagrância.

Dessa forma, por ser evidente que a decretação da prisão foi realizada de maneira indevida, ante a ausência de razões intrínsecas, ou seja, não era hipótese no caso em tela do estado de flagrância.

1. Do não cabimento de prisão preventiva

Insta salientar, a V.exa, a impropriedade da prisão em flagrante merecendo o seu relaxamento, colocando –se o requerente em liberdade, posto que não caberia, no caso, a prisão provisória.

Isso porque o delito supostamente cometido pelo indiciado, previsto no art. 306 da Lei n. 9.503 de 1997, tem pena máxima inferior ao que exige a redação do art. 313, inc. I, do CPP.

Assim, não cabendo prisão preventiva, deve a prisão ser relaxada e o indiciado imediatamente solto.

DOS PEDIDOS

Ante a todo o exposto, requer a V.Exa:

1) Seja a prisão ilegal relaxada com a imediata expedição do competente alvará de soltura, a fim de ver-se processar em liberdade.

Termos em que, pede deferimento

                                        Local e data        

                                          Advogado        

                                           OAB/UF