PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - LIBERDADE PROVISÓRIA

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Processo : ______________________________

_________________________________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seu advogado abaixo signatário, vem mui respeitosamente perante a elevada presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar

PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

com fulcro no artigo 580 DO DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – Código do Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

O acusado foi denunciado por conduta incursa nas penas dos artigos 33, 35, caput, ambos da Lei de Drogas por ter, conforme denúncia, se associado aos demais acusados postos no processo em epigrafe para o fim último de praticar tráfico ilícito de entorpecentes com mais 4 (quatro) Co-réus.

Durante o transcorrer do processo restará provado que o acusado é inocente, e que falta justa causa para a ação penal. Conforme consta no processo, o ora requerente fora preso sem contudo, no momento de sua prisão, ter sido encontrado qualquer entorpecente, substância ilegal ou outro artefato ou ferramental que pudesse levar, em juízo cognitivo sumário, a corroborar a prática de ato criminoso, bem como nada fora visto em seu apartamento que estivesse a ele ligado, o qual permitiu a entrada da força policial de forma espontânea para averiguação.

Como resta claro nos depoimentos na Audiência de Custódia Inclusa aos autos, veja-se os vídeos, os outros acusados, quais sejam o BRUNO PEREIRA DA SILVA e ELIDIELLY BRUNA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, em NENHUM MOMENTO CHEGARAM SEQUER A DEMONSTRAR o requerente concorreu para a prática supostamente criminosa.

NADA, EXATAMENTE NADA, fora encontrado em sua posse direta ou em sua moradia, motivo pelo qual há de se presumir a ausência de coautoria delitiva, o que será posteriormente comprovado no transcorrer deste processo.

Ademais, cabe ressaltar que o acusado, até alguns meses atrás residia na capital federal (Brasília-DF) com sua mãe, o que , per si, põe em cheque a existência de conduta associativa delituosa contínua.

Nobre Julgador(a), é cediço e notória que a função do Ministério Público nos pedidos de Liberdade Provisória ou Revogação de Prisão, é dar um Parecer Fundamentado sobre o pedido posto.

Contudo, não é o que se verifica nos presentes autos, bem como nos pedidos incidentais em que se tem manifestado, vindo o Ministério Público aduzir genericamente que como já fora decretada a Preventiva do acusado, não teria razão para opinar sobre o novo pedido ora realizado.

Data vênia, mas o Ministério Público precisa sim opinar em função do pedido que lhe fora posto como Fiscal da Lei, e não simplesmente fazer uma petição trazendo a baila situação ocorrida na Vara de Custódia.

Ora, deve-se demonstrar a ocorrência real de “risco para a Ordem Pública”. E Veja Meritíssimo que a mesma petição juntada pelo MP, fora usada nos demais pedido de liberdades que se encontram em apenso (0015542-86.2018.8.06.0001, 0015557-55.2018.8.06.0001, 0015695-22.2018.8.06.0001), causando estranheza na conduta do MP em não enfrentar os pedidos que lhe foram postos.

Observando atentamente os demais pareceres dados nos pedidos apensos, constata-se que são todos iguais (inclusive as datas) e pior, sem enfrentar o mérito dos pedidos.

Por fim, GRITANTE fora a manifestação do MP em condição de Co-réu, na qual se manifestou favorável a conversão da prisão em preventiva em liberdade provisória cautelar, quando na denúncia protocolada pelo próprio MP às folhas 176/178 dos autos, todos os acusados foram inclusos nas mesmas tipificações e condições de acusação, sendo então estranho o comportamento do MP, quando ao Sr. Frederico Raul Arraras, que sequer é cidadão brasileiro ou possui laços familiares no distrito de culpa, requisitos para liberdade assistida, fora concedida tal benefício vide parecer às folhas 430 dos autos.

DO DIREITO

DA EXTENÇÃO DE BENEFICIO DADO A CO-RÉU EM SITUAÇÃO IDÊNTICA

Inicialmente, da leitura dos autos, podemos verificar que é latente o constrangimento ilegal que sofre o requerente. Este, fora denunciado com mais quatro outras pessoas, acusadas pela suposta prática do crimes tipificados no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, em situação idêntica e homogênea. Sendo que o douto magistrado negou a liberdade provisória ao requerente, tendo como base Parecer Genérico do MP (vide documentação acostada aos autos), e consentiu LIBERDADE PROVISÓRIA a um co-réu Frederico Raul Arraras sob o argumento de que detinha condições de responder o processo em liberdade.

A prisão preventiva trata-se de cautelar de graves consequências e somente tem cabimento em casos de comprovada necessidade devendo ser considerada como ultima ratio; que os atos praticados não requerem a decretação da eventual prisão e que o mesmo não responde a nenhum outro procedimento criminal, não evidencia a gravidade concreta a conduta apta a ensejar decretação da prisão preventiva, ao vislubrar os autos ver-se-a de forma clara, inclusive na denúcia Ministerial que o Sr. JOSE CARLOS SALES CARVALHO JÚNIOR goza de mesmos critérios argumentados em favor de FREDERICO RAUL ARRARAS na concessão de seu PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Por quanto, como medida de inteira justiça deveria estender o benefício de LIBERDADE PROVISÓRIA concedido a FREDERICO, para o Có-réu JOSE CARLOS, preso em situação idêntica, como consta nos autos do processo.

O art. 580 do Código de Processo Penal, estabelece igualdade de tratamento entre co-réus que se encontram na mesma situação processual, que é o que temos no caso em concreto. In verbis:

Art. 580. No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,