PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXMO SR. Dr. JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CIVEL DA COMARCA DE XXXXX

Proc. N°XXXXXX

XXXXX, devidamente representada por sua advogada XXXXX, que atua em causa própria, já qualificadas nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 513, parágrafo 1° e 523 do Novo CPC requerer:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de XXXXXX, devidamente qualificada nos autos acima identificados, de modo que este venha adimplir corretamente a sua obrigação fixada na sentença de fls..

No processo de número 00000 que tramitou perante este juízo, com sentença transitado em julgado conforme certidão verso fls., emitido na data de , reconheceu o direito das partes que ora peticionam ao recebimento do valor indenizatório do seguro, condenando a XXXXX a pagar com correção monetária e juros de mora, valor que não fora consignado em juízo à época da propositura da Ação Consignatória, já que a mesma efetuou depósito judicial somente do valor principal de R$0.000,00(XXXX), sem a devida correção monetária e juros de mora do período da recusa de pagamento pela seguradora/executada.

Ocorre que a XXXX incidiu em erro ao modular temporalmente a incidência da correção monetária para apuração do valor remanescente, não seguindo o disposto pela súmula 632 do STJ, bem como incidiu em erro quanto ao índice de atualização monetária do valor apurado, não tendo aplicado a Taxa Selic a partir do advento do Novo Código Civil, fulcro art. 406. Entendimentos estes, aplicados e seguidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, preconizado pelo STJ.

A súmula 632 do STJ, dispõe que a modulação temporal da correção monetária dos contratos de seguro, devem incidir a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento. Entendimento este seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito de Santo.

Súmula 632 STJ: “Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.

Nestes temos, a parte executada, a XXXX encontra-se em mora na importância de R$0000 (XXXX) conforme memorial de cálculos e fundamentação anexo por não ter realizado corretamente a modulação temporal da correção monetária, conforme disposição da súmula 632 STJ, bem como não ter observado a intertemporalidade na aplicação da Taxa Selic, para atualização monetária das indenizações cíveis, motivo pelo qual deve ser iniciada a fase de cumprimento de sentença sob o montante remanescente ora informado.

Sendo assim, antes o exposto requer:

1) A intimação da XXXXX, ora executada, para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do valor de R$0000 (XXXX) conforme memorial de cálculos e fundamentação anexo, nos termos do artigo 523, CAPUT do CPC;

2) Caso não haja o pagamento voluntário no prazo estipulado, requer-se que o valor devido ora apresentado seja acrescido de multa de 10% (dez), e também, de honorários advocatícios no percentual de 10% conforme artigo 523, parágrafo 1° do Código de Processo Civil, postulando também, desde logo, que