PETIÇÃO - PENAL

 CASO CONCRETO – SEMANA 10 – PRÁTICA SIMULADA III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

NOME DO ADVOGADO , advogado inscrito na OAB sob o nº ......, com escritório nesta Comarca, na ......, vem, muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

PROCESO Nº

Jerusa, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe mo vê a Justiça Pública, por seu advogado que subscreve e assina, vem, perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão que a pronunciou interpor Recurso em Sentido Estrito, com fulcro no artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido e processado o presente recurso e que seja realizado o Juízo de retratação, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal e, caso Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a respeitável decisão, que seja remetido, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos

Pede deferimento

Local, 09 de Agosto de 2016

OAB/RJ

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Jerusa

Recorrido: Justiça Pública

Processo nº: _______

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA CÂMARA

DOUTOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

Em que pese a respeitável decisão do magistrado A QUO, impõe-se a reforma da decisão que pronunciou a recorrente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

II – DO DIREITO

Como se demonstra, Jerusa não agiu com dolo e sim com culpa. O dolo eventual exige, além da previsão do resultado, que o agente assuma o risco pela ocorrência (artigo 18, inciso I, primeira parte do Código Penal), que adotou em relação ao dolo eventual, a Teoria do Consentimento.

Para arrematar, no dolo eventual o agente prevê o resultado, embora não o queira, assume o risco da sua produção, tolerando o resultado lesivo, já na culpa consciente, o sujeito prevê o resultado lesivo, mas acredita que irá evitá-lo, ou seja, que não ocorrerá, o que está demonstrado nos autos, pois Jerusa sempre acreditou que poderia evitar o resultado, sendo assim, Jerusa em tese cometeu o crime tipificado no artigo 302 do CTB.

Por todo o exposto, há de ser reconhecida a desclassificação do delito de homicídio em tese cometido com dolo eventual para o homicídio em tese praticado com culpa consciente, aplicando-se assim, o artigo 419 do Código de Processo Penal, com o conseqüente envio para o juízo competente nos termos do artigo 74 § 1º e 2º do Código de Processo Penal.