POR UM EFETIVO “DEVIDO PROCESSO PENAL

POR UM EFETIVO “DEVIDO PROCESSO PENAL”

Podemos definir processo penal como uma busca da reconstituição de determinado fato passado, priorizando o julgamento do mérito de tal fato, onde o julgador deve dizer o direito pertinente a ser aplicado.

Durante todo o processo da reconstituição do fato, deve-se seguir algumas regras , podendo ser invalidados todos os atos caso não sejam obedecidas tais regras, ou seja, o devido processo legal tem que ser respeitado.

Para que uma relação processual se estabeleça, faz-se necessário a participação de três sujeitos: a parte acusadora, o juiz com jurisdição e por último a parte acusada. Cada sujeito desempenha uma função específica no processo, devendo ser desempenhada regularmente conforme a legislação processual vigente, caso essas funções não sejam cumpridas de forma satisfatória os atos poderão sofrer pena de nulidade absoluta e relativa.

Porém o que se vê, é que nem sempre seus princípios básicos principalmente em relação a parte acusada são respeitados, principalmente no que diz respeito ao acesso no processo.

A demanda cada vez maior de crimes e a falta de estrutura do sistema judiciário carregam uma quantidade significativa de processos tramitando nas varas criminais. Nitidamente sobrecarregado, o judiciário tenta resolver o processo de forma simplificada.

Por um lado a Constituição Federal exige fundamentação de cada decisão, por outro o Supremo Tribunal Federal entendeu que o recebimento da denúncia  trata-se de despacho, dessa forma  sua fundamentação não é necessária.

O devido processo legal vem sendo desrespeitado , no tocante a desigualdade entre as partes com ênfase a parte do acusado que raramente tem acesso ao processo e principalmente na demora para julgar os casos, que muitas vezes demoram anos para ser solucionados.

PRINCIPIOLOGIA PARA UM DEVIDO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL: A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO

O contraditório e a ampla defesa estão elencados no art.5º  da Constituição Federal, assegurando os direitos e garantias fundamentais.

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