PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS – ESBAM

COORDENAÇÃO DO NÚCLEO DE TCC

PROJETO DE TRABALHO DE CURSO – TCC I

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

ORIENTANDO - RAFAEL DA SILVA PESSOTTO

ORIENTADOR - PROFESSOR DOUTOR PAULO S LIMA DOS SANTOS

MANAUS

2020

RAFAEL DA SILVA PESSOTTO

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL

 

Projeto de Artigo Científico apresentado à disciplina Trabalho de Curso – TCC I, do Curso de Direito da Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM.

Professor orientador Doutor. Paulo S Lima dos Santos.

MANAUS

2020

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...........................................................................................................................4

1. PROBLEMA ...........................................................................................................................4

2. HIPÓTESE...............................................................................................................................5

3. OBJETIVOS............................................................................................................................6

3.1. GERAL ....................................................................................................................6

3.2. ESPECÍFICOS ..........................................................................................................6

4. JUSTIFICATIVA.....................................................................................................................6

5. REVISÃO TEÓRICA...............................................................................................................7

6. METODOLOGIA...................................................................................................................12

7. CRONOGRAMA....................................................................................................................12

8. REFERÊNCIAS.......................................................................................................................13

INTRODUÇÃO  

O princípio da insignificância a cada dia que passa vem ganhando mais atenção no direito penal. Como consequência dessa atenção, podemos ver que os Tribunais Superiores têm cada vez mais usado o princípio da insignificância em alguns casos com a finalidade que excluir a tipicidade matéria, tornando uma conduta que deveria ser típica em atípica, logo, tem sido tema de muitas discussões que vão desde o repúdio absoluto até sua aceitação de acordo com determinados regramentos que vêm sendo moldados pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal. 

O presente estudo opta por trazer uma abordagem diferente ao princípio da insignificância ou o também chamado princípio de bagatela, que apesar de não estar previsto expressamente na legislação brasileira, tem-se como um preceito que tem grande importância juridicamente, principalmente quando levamos em consideração a prejudicada celeridade processual do sistema jurídico brasileiro de forma geral.

A necessidade do surgimento do princípio da insignificância deu-se à hipótese de excluir do âmbito penal aquelas condutas que, mesmo sendo elas típicas, necessitam de tipicidade material, uma vez que não chegam a ofender os bens jurídicos tutelados. Iniciando deste conceito de princípio da insignificância como sendo esta que exclui a tipicidade, este trabalho irá mostrar qual a possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, já que a autoridade emanada da polícia judiciária é que tem o primeiro contato com o fato.

Neste pensamento, a presente pesquisa tem por finalidade discutir a aplicação do princípio da insignificância pela autoridade policial que abrangem elementos constitutivos para a abertura de inquérito policial. Neste contexto, será elaborada uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, quanto ao assunto em tela, bem como discutir o que a doutrina diz sobre o assunto no que tange à possibilidade da utilização do princípio da insignificância no direito penal.

1. PROBLEMA

Tendo em vista que a autoridade policial é a primeira a ter contato com diversos casos típicos e atípicos todos os dias, depara-se com casos em que muito é possível a aplicação do princípio da insignificância, casos esses em que não causam lesão e nem ofendem o bem jurídico tutelado pela norma penal.

Neste diapasão, a presente pesquisa é direcionada a autoridade policial representada pelo delegado de polícia que no exercício de suas atribuições e munido de seu poder discricionário, poderá aplicar o princípio da insignificância, de ofício, na coleta de informações da fase pré-processual, a fim de observar e definir a relevância daquela ocorrência, verificando se há a notória necessidade de instauração de um possível Inquérito Policial.

Destarte, pergunta-se, diante de um fato bagatelar, poderia o Delegado simplesmente deixar de lavrar um auto de prisão em flagrante ou de instaurar inquérito policial, mediante despacho fundamentado? Poderia, inclusive, deixar de proceder sequer ao registro da ocorrência? Ou estaria o reconhecimento da insignificância atribuído apenas a jurisdição ministerial e judicial apenas?

Este problema é de grande importância e deve ser debatido devido a sua relevância jurídica, pois se trata de situações cotidianas que, em algum momento, se fará de grande relevância na vida e profissão de um operador do direito, ainda mais por se tratar de algo que poderá ter influência a um dos direitos mais importantes do ser humano, que é o direito à liberdade.

1. HIPÓTESE

A hipótese do surgimento do princípio da insignificância deu-se a necessidade de excluir do âmbito penal aquelas condutas que, mesmo sendo elas típicas, necessitam de tipicidade material, uma vez que não chegam a ofender os bens jurídicos tutelados.