PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIOS X IMUNIDADES

• Ambas são limitações constitucionais ao poder de Tributar
• Regras que a constituição define para restringir a atuação do FISCO.
• Garantia constitucional decorre que tanto as imunidades quanto os Princípios cláusulas pétreas
• Por força do artigo 146 da CF, a regulamentação infraconstitucional das limitações do poder de Tributar depende de EC

PRINCIPIO DA LEGALIDADE

• O aumento a redução e a extinção de tributos sempre dependerão da lei.
• Regra geral é Lei Ordinária que cria tributo a taxa o imposto e a contribuição.
• Existem exceções, são elas: quatro (4) tributos brasileiros podem ter a criação modificada por Lei Complementar (LC); Importo sobre grandes fortunas (IFG), Empréstimos Compulsórios (IEC), Impostos Residuais ou impostos Novos (IR), Novas Fontes de Custeio da Seguridade.
• CUIDADO! Quando um tema é reservado por lei complementar, ele não pode ser tratado por MP - Medida Provisório
• Medida Provisória que cria imposto, deve ela respeitar a anterioridade (ano seguinte).
• Exceções ao Principio da Legalidade; Atos do executivo, pois são atos unilaterais. Seis (6) tributos podem ter a alíquota modificada por ato do executivo; Imposto de importação e Exportação (II e IE) Imposto sobre Operações de Credito (IOF), Cid de Combustível e ICMS de combustíveis e o IPI.  
• A definição da data não depende da lei, pode ser feita por ato do executivo.
• A atualização monetária da base de cálculo, não tem caráter de aumento real do Tributo, é apenas a recomposição da perda inflacionária e pode ser feito por simples ato do executivo.

PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ou (principio da não surpresa)

• Cria um intervalo mínimo entre a criação de um tributo e a exigência do tributo.
• Anterioridade Nonagésimal, apos data da publicação conta-se 90 dias, para o exercício dos tributos e suas modificações.
• Anterioridade anual, quando o imposto passa a valer 1° de janeiro do ano seguinte ao da publicação.
• A Emenda Complementar 42° trouxe a regra da anterioridade mais benéfica, ou seja, aquela anterioridade que empurra a cobrança do tributo para a data mais distante.
• Exceções existem três grupos de exceções ao principio da anterioridade, que não há a necessidade de espera para cobrança dos tributos.

• (1° grupo) Tributos de cobranças imediatas que na data da publicação já vigorar no dia seguinte, são eles; IOF, II e IE, EC de calamidade Publica ou guerra, IEG- Imposto extraordinário de guerra.
• (2° grupo) esse grupo só respeita a anterioridade nonagésimal, que passados os 90 dias o tributo passa a valer ainda que caia no mesmo ano; IPI, contribuições do art. 195 da CF, CID e ICMS dos combustíveis.
• (3° grupo) esse grupo só respeita a anterioridade anual, são cobrados sempre no 1° de janeiro do ano seguinte. IR e alterações na base de cálculo do IPTU e IPVA.

PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE

• A lei tributária não se aplica a fatos pretéritos, ela age sobre presente e o futuro.
• Exceção;

• A lei tributaria retroagira quando for interpretativa
• A lei tributaria retroagira quando for mais benéfica em matéria de infração

PRINCIPIO DA SELETIVIDADE TRIBUTARIA

• A alíquota do ICMS ou IPI será graduada de acordo com a essencialidade do produto ou do serviço prestado.

• Somente o ICMS e o IPI são seletivos

• O IPI a seletividade é um dever ela é obrigatória, o ICMS a seletividade é uma faculdade que o legislador direcionou.

PRINCIPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTARIA

• O fisco deve dar tratamento igual a contribuintes equivalentes,
• Regra do “Non Olet” (o dinheiro não tem cheiro)
• Incapacidade civil é irrelevante para o direito Tributos.
• Princípios da capacidade contributiva, segundo o qual os impostos têm caráter pessoal e serão cobrados em função da riqueza do contribuinte.
• Nos termos específicos da CF de 88, somente três (3) imposto terão a alíquotas progressivas, IR, IPTU ITR e segundo a Jurisprudência do STF o ITCMD.
• IPVA não e progressiva, mas é variável do uso e tipo do carro.

PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO

• O principio da vedação do confisco determina que não possa haver uma extrapolação, um exagero na cobrança de tributos, de modo que inviabilize o bem, coisa ou atividade econômica do contribuinte tributado.

• O principio da vedação do confisco, pode sobre cair sobre multas tributarias.

PRINCIPIO DA NÃO COMULATIVIDADE

• Este princípio tem a função de não deixar ocorrer um efeito cascata dos tributos
• Principio plurifásico, evitam que os produtos que são vendidos e revendidos, sejam tributados de forma múltipla uma vez que já houve a cobrança sobre a comercialização do mesmo item.
• Para não gerar um efeito cascata do tributo e para que o valor do tributo na fique maior que o valor da coisa comercializada, inventou-se o principio da não comulatividade tributaria.
• Vale para ICMS e IPI os CONFINS em seu regime geral e não cumulativo Imposto Residual e novas fontes de custeio da seguridade.

PRINCIPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRAFICA

• Os tributos da união devem ter a mesma alíquota em todo o território nacional

• As áreas de incentivo fiscal podem ter alíquota diferente. (Art. 151 da CF)

PRINCIPIO DA NÃO LIMITAÇÃO

• O Tributo não pode ser usado para restringir transito ou acesso de pessoas ou bens a todo território nacional.
• Exceção; o pedágio. (Art. 150)

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