PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)

PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE)

INTERPOSIÇÃO: por petição ou por termo nos autos (p.ex., em audiência); art.578 e 587 CPP; Nos próprios autos (art.583 do CPP); Prazo: 5 dias (art.586 do CPP).

PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES E CONTRARRAZÕES: 2 dias contados da intimação (arts. 588 e 798§ 5º.,a, CPP).

Obs.:_Não existe possiblidade de arrazoar em 2ª. Instância. Todavia, a falta das razões e contrarrazões não impede a subida.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO: o juiz deve manifestar-se expressamente sobre a manutenção ou reforma da decisão (prazo de 2 dias). É indispensável para se evitar a supressão de instância. Se se retratar, cabe recurso da parte contrária em 5 dias, logicamente sem necessidade de novas razões.

Obs.:_É vedade uma nova retratação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA (CRIMINAL, se não for crime doloso contra a vida, ou do JÚRI, se for crime doloso contra a vida) DA COMARCA DA ____ (JUIZ CRIMINAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____)

PROCESSO N°. ___________/____

______________________(NOME), já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem, por seu advogado abaixo assinado, com o devido respeito, perante V. Exa., nos termos do art. 581, inciso ___ do CPP, inconformado com a r. decisão de fls. ___, que ___________(mencionar o assunto), interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentado, desde logo, as razões.

Assim, recebido o recurso, aguarda o recorrente a reconsideração da r. decisão guerreada. Não havendo retratação, requer-se seu regular processamento com a remessa dos autos à Instância Superior para o devido reexame, tudo nos termos do art. 589 do Código de Processo Penal.

Termos em que,

pede deferimento.

______________,____de__________de 20___

____________________________

Advogado/Promotor de Justiça

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

(3 linhas)

PROCESSO N°. ______________.

RECORRENTE: ______________.

RECORRIDO: _______________.

VARA: _____________________.

(3 linhas)

Egrégio Tribunal

     Colenda Câmara

           Douta Procuradoria de Justiça

                    MM. Juiz:

(3 linhas)

I - DO RELATÓRIO (dos fatos):

(Aqui mencionar os atos processuais e a decisão do Magistrado contra a qual vai se insurgir. No caso das testemunhas apenas mencionar quantas testemunhas foram ouvidas e indicar fls.. Não mencionar o conteúdo das declarações das testemunhas).

(2 linhas)

II – DA MANIFESTAÇÃO (do direito):

Todavia, não agiu com o costumeiro acerto o d. Magistrado.