PROCESSO PENAL APLICADO  – NOVA AMÉRICA  – AV1 PROFESSOR: SANDOR GÓES

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PROCESSO PENAL APLICADO  – NOVA AMÉRICA  – AV1

PROFESSOR: SANDOR GÓES

QUESTÕES DISCURSIVAS (1,0 cada)

1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício Amaral e Mévia da Silva pelos crimes dos artigos 288 do CP e artigo 1, V e VII da Lei 9613/98, pois eles teriam realizado negociações fictícias com o objetivo de dissimular a natureza de valores provenientes da prática do delito de descaminho, mediante a ilusão parcial de tributos devidos na importação de produtos. A acusação foi oferecida com base exclusivamente nos elementos de informação obtidos através de interceptação telefônica, autorizada judicialmente, que demonstram a prática delituosa narrada na ação penal. Todavia, a defesa, ao analisar os autos, constatou que parte dos áudios interceptados desapareceram dos autos , sem que as partes tivessem conhecimento , pois os policiais responsáveis pela investigação formataram o computador onde as gravações estavam armazenadas, recuperando apenas parte delas. A defesa, em virtude disto, impetra Habeas Corpus, requerendo o trancamento da ação penal, sob argumento de ilicitude das provas apresentadas. Pergunta-se: O argumento da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta, apontando os dispositivos legais e constitucionais pertinentes

1. O MP ofereceu denúncia contra Caio pois, em tese, o mesmo teria subtraído o aparelho de telefone celular de Maria, no centro do RJ, requerendo a condenação do acusado nas penas do artigo 157, CP.. Ao longo da instrução, durante o depoimento das testemunhas, estas afirmaram em juízo que Caio realmente subtraiu o celular da vítima, sem uso de violência ou grave ameaça, . Diante disto, o juiz condenou o Caio à pena de 4 anos e 6 meses , como incurso no artigo 155 do CP .. A defesa xzdo réu ajuizou recurso de apelação alegando que a sentença judicial seria nula pois estaria em desacordo com a denúncia. Com base nisto, responda: : O argumento da defesa deve ser julgado procedente ? Fundamente a sua resposta, apontando os dispositivos legais pertinentes :

QUESTÕES OBJETIVAS  (1,0 cada)

3)  Qual a natureza jurídica do ato judicial que determina a aplicação de Medida de Segurança em réu comprovadamente inimputável ?

1. Decisão interlocutória Simples
2. Sentença Absolutória Própria
3. Decisão Interlocutória Mista Terminativa
4. Sentença Absolutória Imprópria
5. Decisão terminativa de mérito.

4- Marlon, Wellington e Vitor foram denunciados pela prática de um crime de lesão corporal dolosa gravíssima em concurso de agentes. Após o recebimento da denúncia, o oficial de justiça compareceu ao endereço indicado no processo como sendo de residência de Marlon, mas não o encontrou , concluindo que o mesmo estava em local incerto e não sabido. Marlon então foi citado por edital. Welington , por sua vez, mora em local determinado porém de risco, inacessível, onde o oficial de justiça não consegue adentrar sob risco de colocar a vida em perigo. Diante disto, o juiz também determinou a citação dele por edital. Em relação ao Vitor, o oficial de justiça foi à sua residência em quatro oportunidades, constatando que ele, de fato, residia no local, mas que estava se ocultando para não ser citado. Após certificar-se de tal fato, foi realizada a citação de Vitor por edital

Considerando a hipótese narrada, o(a) advogado(a) dos acusados deverá alegar ter sido inválida a citação de

1. Marlon e Vitor, apenas.
2. Wellington e Vitor, apenas
3. Marlon, Wellington e Vitor.
4. Marlon e Wellington, apenas.

5-Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça , a respeito do reconhecimento fotográfico como meio de prova:

1. Por não ter previsão no ordenamento jurídico, o reconhecimento fotográfico nunca poderá ser realizado em sede policial , sob pena de ilicitude da prova;
2. O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial pode ser utilizado como prova única de autoria do crime, para fins de condenação.
3. O reconhecimento fotográfico realizado em sede policial é válido para demonstração da autoria do crime se forem observados os procedimentos previstos no artigo 226 do CPP;
4. Mesmo que o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial seja ratificado pelo reconhecimento presencial em juízo, poderá ser utilizado como prova única para demonstração da autoria e condenação do réu.

6-Leia as assertivas abaixo e, ao final, marque a alternativa correta:

I - A prova, produzida por iniciativa de uma das partes, pertence exclusivamente ao sujeito processual que a produziu, tendo autonomia para desentranhar a prova nos autos;

II - O sistema do livre convencimento, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.

III - O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.

IV - O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.

Quantas assertivas estão corretas ?

1. Apenas 1 está correta;
2. Apenas 2 estão corretas;
3. Apenas 3 estão corretas;
4. Todas estão corretas.

7- Tomás e Sérgio foram denunciados como incursos nas sanções penais do crime do Art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável), narrando a acusação que, no delito, teria ocorrido ato libidinoso diverso da conjunção carnal, já que os denunciados teriam passado as mãos nos seios da criança, e que teria sido praticado em concurso de agentes. Durante a instrução, foi acostado ao procedimento laudo elaborado por um perito psicólogo oficial, responsável pela avaliação da criança apontada como vítima, concluindo que o crime teria, de fato, ocorrido. As partes tiveram acesso posterior ao conteúdo do laudo, apesar de intimadas da realização da perícia anteriormente. O magistrado responsável pelo julgamento do caso, avaliando a notícia concreta de que Tomás e Sérgio, durante o deslocamento para a audiência de instrução e julgamento, teriam um plano de fuga, o que envolveria diversos comparsas armados, determinou que o interrogatório fosse realizado por videoconferência. No momento do ato, os denunciados foram ouvidos separadamente um do outro pelo magistrado, ambos acompanhados por defesa técnica no estabelecimento penitenciário e em sala de audiência durante todo ato processual. Insatisfeitos com a atuação dos patronos e acreditando na existência de ilegalidades no procedimento, Tomás e Sérgio contratam José para assistência técnica.