Parecer juridico

Violação de conteúdo do email – direito de sigilo nas correspondências  –  direito a inviolabilidade, a intimidade e a vida privada  – art. 5,  X, XII da constituição federal – constrangimento – Parecer favorável  a indenização por danos morais e materiais.

Com base no direito ao sigilo a correspondência que também abrange dados previstos no ordenamento jurídico fica clara a violação deste por parte do provedor, tornando esta informação obtida pela medida adotada ilegal.

A advogada teve seu direito ao sigilo e intimidade comprometida pela violação deste, porque ele não foi respeitado por parte da empresa provedora de acesso e também entende que uma empresa que atua nesta área tenha seus métodos de execução tendo o cuidado de não cometer erros que possam ferir a nossa constituição, alem disso causa preocupação se esta ação é recorrente por parte do provedor em casos em que a justiça acompanha, pois se assim for deve ser questionada pela sua conduta.

Embora o provedor esteja atendendo uma solicitação do tribunal de justiça, não os da direito a coletar dados de origem particular de forma que venha a ser executada sem o cuidado de ir contra a lei,  ou se é uma execução que não venha a ir contra o nosso ordenamento ainda assim por ser mais pratico a eles, é entendido que o conteúdo produzido por parte da advogada em seu email diz respeito somente a ela garantindo assim o seu direito a inviolabilidade, a intimidade e a vida privada.

Em seu artigo 5, XI da constituição federal diz que “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação”, complementando o mesmo artigo 5, XII, diz que “É inviolável o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dedos e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal ”.

Devido a ação arbitraria do provedor ao vigiar os dados gerados pela advogada Delfina e com isso tomando conhecimento dos seus emails que até então ela entendia ser confidencial, consequentemente a idoneidade da empresa é posta em questionamento e também os dados que por ela foi gerado sem o devido  processo legal, não restando mais nenhum indicio que a evidencie a Sra. Advogadad Delfina no decorrer do processo que até o momento só causou indisposição  e constrangimento em suas evoluções.

Pelo fato de as dados não terem sido coletadas de acordo com as normas do ordenamento, pela violação da intimidade, inviolabilidade, privacidade entre outras, concluo parecer favorável a advogada Delfina por danos morais e matérias.

É o parecer.

São Paulo, SP 18 de Junho de 2015

Fabio Rocha

OAB 201403314969