Peça Civil Oab 23

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

JÃO PAULO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado no munícipio do Rio de Janeiro – RJ, endereço eletrônico, através do seu procurador (procuração em anexo), art. 287 do CPC, endereço eletrônico, com endereço profissional, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art 19, I e 282 do CPC, ajuizar:

Ação Declaratória c/c Antecipação de tutela

Em face de BANCO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, endereço eletrônico, com sede no município do Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos de fato e de direito vem expor:

1. Fatos

No momento em que o Autor foi comprar um veículo, foi informado pelo estabelecimento que não seria possível aceitar o pagamento financiado, pois havia uma negativação em seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito pelo Réu. O Autor foi pego de surpresa com a notícia, uma vez que nunca contratou nenhum serviço com essa instituição financeira.

Em seguida, o Autor buscou se informar e verificou que o débito era referente a um contrato de empréstimo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que nunca contratou, sendo, assim, fruto de uma fraude ocorrida em seu nome.

Com o objetivo de solucionar o problema, dirigiu-se presencialmente ao banco, solicitando que a restrição fosse retirada imediatamente de seu nome por se tratar de um erro, pedido esse, que foi negado pelo Banco.

1. Direito

Com base nos fatos narrados, verifica-se que o Autor se configura como consumidor por equiparação, de acordo com os atrs. 17 e 29 do CDC. Bem como, verifica-se que a inclusão indevida do mesmo no cadastrado de restrição de crédito fora de forma ilícita em decorrência de um contrato fraudulento, levando-o a uma situação de dano moral, com fulcro n art. 14, §1º do CDC, a partir do momento da inclusão indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção de crédito. E por se tratar de uma relação de consumo equiparada, cabe a Ré demonstrar que a contratação foi devida pela inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC

Ademais, pela ocorrência de ato ilícito, pela celebração de um contrato fraudulento e por ter seu financiamento negado, ocorrendo então uma situação que enseja indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esse dano é decorrente do próprio fato, gerando assim o dever da Ré de indenizar o Autor pelos danos causados, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC.

1. Tutela Provisória de Urgência

Tendo o Autor tido seu nome negativado, em virtude de um contrato fraudulento, não há em que se se falar de existência de débitos junto a Ré. Dessa forma, não houve justo motivo para negativação sendo imprescindível que o Autor seja retirado do cadastro de inadimplentes por causa da anotação indevida, para evitar prejuízos e danos aos direitos da personalidade do Autor, com base nos arts. 84 do CDC e o art. 300 do CPC.

Preenchendo os requisitos da tutela de urgência, o perigo da demora fora constatado nas razões de fatos, bem como a fumaça do bom direito constatada nas razões de direito, de acordo com o CDC e do CC.

1. Pedidos

Com base nos argumentos de Fatos e de Direito apresentados, requer-se à Vossa Excelência:

1. A concessão da Tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC e no Art. 84 do CDC, para que seja retirada a restrição do nome do Autor do cadastro dos órgãos de proteção de crédito no prazo legal, sob pena de multa diária;
2. A inversão do ônus da prova;
3. Que a Ação seja julgada totalmente procedente, consequentemente declarando a inexistência do débito discutido e tornando a tutela provisória definitiva;
4. A condenação da empresa Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, com base nos arts. 82 e 85 do CPC;
5. A condenação da Ré ao pagamento de indenização em danos morais, acrescidos de juros e correção desde a ocorrência do ato ilícito.

O Autor pretendo provar o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente através de prova documental.

Atribui-se a causo o valor de R$ 40.000,00

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data.

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