Pedido de liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO

Urgente – Pedido Liminar

Banco Itaú, pessoa jurídica de direito privado interno, com CNPJ nº..., inscrição estadual..., situado à rua ..., setor..., cidade... estado... CEP..., por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com endereço profissional ao final indicado, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento nos arts. 926 do CPC e 1210 do Código Civil, em face de Sindicato dos Bancários do Estado de Goiás, inscrito no CNPJ nº ..., situado à rua..., bairro..., cidade..., estado..., CEP... pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I – Dos fatos

A classe dos trabalhadores bancários deflagrou greve geral da categoria em 20/09/2014.

Durante as negociações com o movimento grevista, alguns membros deste movimento invadiram na data... a Agência 1234 do Banco Itaú situado à rua..., setor..., na cidade de Goiânia/GO e lá montaram acampamento.

Conforme se extrai da certidão de matrícula do imóvel (anexo), este pertence ao locador... e está locado para o referido banco que detém sua posse direta.

Mesmo com diversas solicitações extrajudiciais para a desocupação do imóvel, os bancários invasores mantêm-se no interior da agência não demonstrando interesse em desocupar o bem.

Observe, Excelência, que não estamos discutindo a legalidade ou legitimidade da greve dos bancários. Entretanto, não podemos admitir que uma o movimento grevista extrapole sua competência, que é lutar por melhores condições de cargos e salários para a categoria, e ofenda direito de posse de terceiro, invadindo e causando danos a uma agência bancária.

Sendo assim, outra solução não há senão o ajuizamento da presente ação de reintegração da posse esbulhada pelos grevistas.

II – Da competência da Justiça do Trabalho

Necessário se faz, antes de qualquer discussão, explanarmos acerca da competência determinada para a Justiça do Trabalho julgar ações como esta.

A Súmula Vinculante nº 23 do STF estipula que:

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Segundo essa súmula, as ações possessórias que envolvem direito de greve são de competência da Justiça do Trabalho, desde que relacionadas aos trabalhadores da iniciativa privada.

Desta feita, não há que se falar em qualquer incompetência deste juízo para a apreciação desta lide já que há determinação do Supremo Tribunal Federal estabelecendo essa competência.

III – Do direito

        Primeiramente, é preciso estabelecer que os invasores praticaram verdadeiro esbulho da posse do bem, sendo esse esbulho posse precária não passível de convalidação.

Tendo o esbulho em mente, estabelece o Art. 1.210 do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.”. Em sentido semelhante determina o art. 926 do Código de Processo Civil: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.”

Conforme já citado acima, o Banco Itaú é possuidor direto do bem e, por isso tem plena legitimidade para pleitear a defesa de sua posse em juízo quando turbado, ou esbulhado seu exercício.

Sendo assim, a restituição da posse no caso em tela é devida e prevista em nosso ordenamento civilista e processualista.

IV – Da liminar

Como a data da invasão se deu em ..., não transcorreu prazo superior a 1 ano.

Sendo assim, o art. 924 do CPC autoriza que a presente ação seja apreciada como Ação de Força Nova Espolitiva que, na forma da melhor doutrina pátria, é aquela onde a turbação ou esbulho ocorreu em lapso inferior a 1 ano e dia do ajuizamento da ação.