Pesquisa Processos e Recursos Administrativos

Processos e Recursos Administrativos

Inicialmente, para abordarmos os aspectos dos processos administrativos, cabe

mencionar que a Administração Pública, segundo Hely Lopes Meirelles, "para registro de

seus atos, controle da conduta de seus agentes e solução de controvérsias dos

Administrados, utiliza-se de diversos procedimentos, que recebem a denominação comum

de processo administrativo" 1 . Por tanto, não é incomum que vários tipos de processos

administrativos existam e estejam em atividade no nosso país.

O próprio direito administrativo lato sensu é bastante variável e embora seus

conceitos sejam muito parecidos objetivamente, em muito se distinguem no que tange aos

aspectos subjetivos. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello diz que:

O Direito Administrativo juridicamente ordena a atividade do Estado,

quanto à organização, ou seja, quanto aos modos e aos meios da sua

ação, e quanto à forma da sua própria ação, ou seja, legislativa e

executiva, por meio de atos jurídicos normativos ou concretos, na

consecução do seu fim de criação de utilidade pública, em que participa,

de maneira direta e imediata, bem como das pessoas de direito que

façam as vezes do Estado-poder. 2

De maneira a honrar com a utilidade pública, são criadas várias leis na tentativa de

regulamentar os variados processos e recursos administrativo e em meio a tudo isso, a

Lei 9.784/99, a Lei que regula o processo administrativo (LPA), tem sido a base de todo

esse emaranhado.

Não obstante, de grande importância se faz o conhecimento dos princípios

norteadores desse instituto que são: o Devido Processo Legal, o Contraditório e Ampla

Defesa, a Legalidade, a Motivação, a Oficialidade e a Gratuidade.

Ainda, no que tange a LPA, cabe observar que:

A utilização do recurso administrativo é mais vantajosa que a

utilização imediata dos remédios judiciais, pois, no curso da

reapreciação da matéria causada pela interposição do recurso, o

interessado no processo administrativo está autorizado a realizar

novas alegações e produzir novas provas. Essas possibilidades

resultam do princípio do formalismo mitigado, da indisponibilidade

do interesse público e do princípio da legalidade, os quais, mesmo

em sede recursal,