Petição Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

 

Processo nº0199922-60.2012.8.06.0001, já qualificada nos autos da presente Ação de Conhecimento, sob o número em epigrafe, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores habilitados, requerer que tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que CLÁUDIA CAMPOS DE CASTRO, já devidamente qualificada nos autos do processo, venha adimplir a obrigação fixada em sentença.

I – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Em processo de conhecimento que tramitou perante este juízo deu-se parcial provimento aos pedidos formulados na ação, condenando a Requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros legais a partir da citação, a base de 1% ao mês e correção monetária a partir do arbitramento e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), incidindo juros moratórios e correção monetária a partir da citação.

A decisão transitou em julgado em 04 DE JUNHO DE 2019.

O dispositivo da Sentença de fls. 401 possui os seguintes termos., in verbis: 

“Ex positis, CONHEÇO do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença de primeiro grau no sentido de confirmar a retirada da Imobiliária do polo passivo; não devem ser aplicadas as normas do CDC ao contrato de locação; reconhecer os danos morais e materiais suportados pela autora, devendo para tanto ser-lhe pago o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como danos morais acrescidos de juros legais a partir da citação, a base de 1% ao mês e correção monetário a partir do arbitramento e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) de acordo com recibos como danos materiais, incidindo juros moratórios e correção monetária a partir da citação.”

 

Tendo em vista que a Requerida não cumpriu a sentença homologada por Vossa Excelência, se faz necessário o início da fase de cumprimento de sentença.

II – DOS REQUERIMENTOS

Diante disto, requer:

a) O recebimento do presente cumprimento de sentença, em todos os seus termos e documentos a ele acostados;

b) a intimação da Requerida, para que em quinze dias pague o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de juros legais a partir da citação, a base de 1% ao mês e correção monetário a partir do arbitramento e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), incidindo juros moratórios e correção monetária a partir da citação;

c) Ainda, se não ocorrer o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, deverá ser acrescida multa de 10% e, também, de honorários de advogado de dez por cento;

d) requer ainda que seja arbitrado, honorários de sucumbência na Fase de Cumprimento de Sentença em 20% do valor a ser pago, isso em caso de não haver o pagamento espontâneo;

e) nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido;