Petição Embargos de Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO.

MARILENE, nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço com cep, endereço eletrônico, vem a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, interposta por, opor com fulcro no art. 915 e seguintes, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

movido pelo BRENO, nacionalidade, estado civil, profissão, rg, cpf, endereço com cep, endereço eletrônico, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

JUSTIÇA GRATUITA

Declara a Requerente, não ter condições de arcar com qualquer tipo de custas e taxas processuais, se, prejuízo do seu sustento, motivo pelo qual, requer desde já, os benefícios da Justiça Gratuita com crivo na Lei nº 1.060/50.

SÍNTESE DOS FATOS:

Marilene relatou ter tido um relacionamento com o Breno, e que o mesmo a induziu assinar alguns papéis, a respeito de documentos para que ele pudesse receber um benefício previdenciário acumulado. Sem muito instrução, ela assinou, que o Breno não tinha recebido R$15.000,00 (quinze mil reais), aos quais alegava fazer jus frente ao INSS. Inclusive a testemunha que assinou é uma vizinha sua. Quando o relacionamento terminou, Breno se tornou agressivo e afirmou que tomaria dela as economias que sabia ter em uma poupança. Então Breno indicou à penhora em três contas bancárias de Marilene, um carro e o imóvel em que reside.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Dessa forma, resta demonstrar que o pedido de penhora feito pelo Exequente, violou frontalmente os dispositivos da Lei nº 8009/90.

Art. 1º: “ o imóvel residencial, próprio do casal, ou de estima familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciário ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

A Executada mora em companhia da mãe, por não ter outro bem imóvel. Há que ressaltar que, sua mãe é uma pessoa doente.

E o reconhecimento da impenhorabilidade da conta poupança de Marilene com base do art.833, inciso X:

“A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”.

Por isso, a Executada pode vir a demandar a utilização dessas economias, para curtir com as despesas do tratamento de saúde de sua mãe.

Em face a Vossa Excelência que cancele a penhora efetivada nos autos.

DA TEMPESTIVIDADE

Com base no art.915 do CPC, da juntada do mandado, esta dentro do prazo de 15 (quinze) dias, previsto na lei.

DOS PEDIDOS

a) O reconhecimento da impenhorabilidade da conta poupança e do imóvel;

b) Que seja deferido o pedido de Justiça Gratuita, com base a Lei nº 1.060/50;

c) A citação da parte Ré, nos termos da Lei, por via postal, tomando as devidas precauções de praxe.

d) E finalmente que o Exequente seja condenado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor da condenação;

e) Que seja feito a intimação da testemunha.

DAS PROVAS

Provar-se-á o alegado por todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da Requerida.