Petição Inicial Aula 2 Prática Simulada I

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA        VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR – BA.

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão, identidade, inscrito no CPF sob o número, domiciliado na Rua, número, bairro, Fortaleza, Ceará, CEP, vem através de seu advogado que esta subscreve com endereço profissional, endereço completo, vem a este juízo propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito                   , em face de Geovana, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, inscrita no CPF sob o número, localizado na Rua, número, bairro, Salvador, Bahia, CEP, pelas razões de fato e de direito que se passa a expor.

 DOS FATOS

O autor atendeu a uma ligação, na qual era exigido um pagamento na importância de R$300.000,00(trezentos mil reais), em razão do seqüestro de sua filha. Caso não fosse atendido eles lhe tirariam a vida.

Tal ameaça fora reiterada em um bilhete enviado ao autor em 13 de janeiro de 2014, juntamente com um pedaço da orelha da menina.

Tendo arrecadado R$220.000,00(duzentos e vinte mil reais), três dias após a segunda ameaça, o autor vendeu para a ré seu único imóvel, situado em Fortaleza, Ceará, ao ínfimo valor de R$80.000,00(oitenta mil reais), o qual lhe serviria para completar o valor requerido.

Desde o início da negociação a parte ré tinha conhecimento que tal valor seria utilizado para o complemento do valor do resgate da filha do autor.

Segundo a descrição do autor, trata-se de uma casa com 04(quatro) quartos, com piscina, sauna, duas salas, cozinha, dependência de empregada, em condomínio fechado, e que seu valor de mercado seria R$280.000,00(duzentos e oitenta mil reais).

No dia 20 de janeiro de 2014, a polícia entrou em contato com o autor, antes mesmo do pagamento do resgate, e comunica que sua filha fora encontrada com vida. Com isso o autor se reporta a ré com intenção de desfazer o negócio celebrado, contudo ela se negou.

DOS FUNDAMENTOS

Fica comprovado o Estado de Perigo do Autor, visto que sua filha corria risco de vida, vendo-se na obrigação de salvar sua vida, celebrou negócio jurídico em que onerava-lhe em R$200.000,00(duzentos mil reais) para ver garantida a vida de sua filha.

O Estado de Perigo se encontra caracterizado no Artigo 156 do Código Civil, no qual diz:

“Artigo 156, CC. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido de necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família (...) assume obrigação excessivamente onerosa.”

Ainda, em outro preceito normativo, no Artigo 171, II do Código Civil, que reforça o direito do Autor perante a ação abusiva da parte Ré, que dispõe:

“Artigo 171, II, CC. Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico:
(...)
II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”
Desta feita, fica confirmada a ação abusiva da parte Ré, tornando-se extremamente pertinente a presente ação, proposta no intuito de se fazer prosperar os direitos do Autor.

DO PEDIDO