Petição Inicial Constitucional - Habeas Data

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAICÓ/CE.

MAGNÓLIA, brasileira, cearense, estado civil, profissão, portadora do RG nº. XXX, inscrita no CPF sob o nº XXX, endereço eletrônico, residente e domiciliada na Rua XXX, n XXX, bairro XXX, em Caicó/CE, CEP XXX, telefone XXX, por intermédio de seu advogado (a), procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXXII, alínea a, da Consituição Federal de 1988, e na Lei nº 9.507/97, impetrar o presente pedido de

HABEAS DATA

        Em face do (a) Diretor (a) Geral do Hospital Público Estadual, integrante da Administração Pública Direta do Estado, e vinculado à Secretaria de Saúde do Estado, com sede na Rua XXX, nº XXX, bairro XXX, Fortaleza/CE, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir

I – DOS FATOS

        A Sr. Magnólia é uma jovem do meio rural, filha de pais humildes, que trabalha na roça desde os 10 (dez) anos de idade, para ajudar no sustento da família.

        Há alguns meses, ela foi internada com urgência no Hospital Estadual da rede pública da cidade de Fortaleza, devido ao agravamento de infecções que vinham ocorrendo em seu organismo. No hospital, ela foi submetida a vários exames, através dos quais foi diagnosticada como portadora de Lúpus, severa doença do sistema imunológicode cunho autoimune.

        Contudo, após uma melhora em seu quadro clínico, a impetrante recebeu alta de sua internação, mas sem ter acesso a uma via do seu prontuário médico e demais informações necessárias ao andamento do seu tratamento adequadamente.

        Como primeira tentativa de solucionar o problema apresentado, a impetrante recorreu novamente ao hospital, a fim de obter uma cópia do seu prntuário médico, para dar continuidade em seu tratamento. A solicitação da documentação foi realizada por escrito e protocolada junto à Secretaria do Hospital, conforme documento em anexo.

        Entretanto, a impetrante foi formalmente notificada da recusa de sua solicitação, tendo o hospital alegado que tais informações eram técnicas de conhecimento e de acesso restrito aos médicos do hospital.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

        É notório que a Contituição da República garante ao cidadão o pleno acesso às informações pessoais que constem em registros públicos, tal como o caso exposto. Esse direito se encontra no habeas data, ação constitucional que tem por objeto a tutela dos direitos fundamentais do impetrante, referentes à informações personalíssimas que deseja obter, as quais estejam em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

        O habeas data é determinado pelo art. 5º, inciso LXXII, alínea a, da Contituição Federal e pela Lei nº 9.507/97 que, em seu art. 7º, inciso I, dispõe:

“Art.7º Conceder-se-á habeas data:

I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

[...]”

         

        De acordo com o caso exposto, faz-se presente a condição da ação necessária para a impetração do habeas data, já que a impetrante procurou obter ua informação de caráter pessoal pela via administrativa, por meio de um requerimento, contudo o mesmo negado baseado em uma justificativa infundada.

III – DA GRATUIDADE

                Assevera-se que o Habeas Data, por mandamento constitucional, é uma ação gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição federal do Brasil de 1988, c/c o art. 21 da Lei nº 9.507/97. Razão pela qual não se deve falar em recolhimento de custas procesuais, ou quaisquer outros valores para a prestação da justiça ora requerida.

IV – DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

        

        A legitimidade ativa se consolida através da impetração de habeas data por meio do impetrante que deseja obter informações de si, prevista no art. 5º, inciso LXXII, alínea a, da Constituição de Federal de 1988, e no art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.507/97.