Petição de Obrigação de fazer com tutela de evidencia com possibilidade de fungibilidade em tutela antecipada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ EGRÈGIO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BELÉM ESTADO DO PARÁ A QUEM ESTA COUBER DISTRIBUIÇÃO

(12 LINHAS)

ANA (sobrenome), (estado civil), (profissão), portador da cédula identidade RG n° xxxxxxx, devidamente inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, (endereço eletrônico), residente no (endereço), (cidade) por intermédio de seu advogado vem propor a presente ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA

Em face da operadora do plano de saúde “Deus te chama” inscrita sob o CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, estabelecida no endereço (endereço), (endereço eletrônico). E do hospital “Deus nos acuda”, inscrito sob o CNPJ xx.xxx.xxx/xxxx-xx, estabelecido no endereço (endereço), (endereço eletrônico).

1. DOS FATOS

Ana (sobrenome), é contratante do plano de saúde “Deus te chama”. Desde dezembro de 2008, a mesma vem, sempre adimplindo mensalmente os valores referentes às suas mensalidades, cumprindo, portanto sua obrigação contratual, e portanto estando acobertada pelo plano, como demostramos no anexo 1, com cópias reprográficas de seu contrato e cópias dos comprovantes de pagamento do referido plano.

No entanto, quando a Requerente necessitou dos serviços do ora Réu, o plano de saúde, a data de 15 de dezembro de 2016, devido ao fato de que no mesmo ano ao mês de junho Ana sofreu uma grave queda em sua residência e devido a esta teve necessidade de atendimento especializado, logo fora atendida no local mais próximo de atendimento conveniado com seu plano de saúde, no Pronto Socorro do Resgate em Belém. E prestado o atendimento, a Autora desta ação foi medicada e ainda sua perna fora imobilizada por um período de 10 (dez) dias.

Até então satisfeita com os serviços prestados, ao decorrer do mês de agosto, a Solicitante começou a sentir fortes dores em sua perna direita, na parte lateral abaixo do joelho acidentado, o que a levou, inclusive, a começar a mancar. Por este motivo, a Peticionária procurou um ortopedista, o qual solicitou ressonância magnética, que detectou lesão comprovada perante laudo apresentado (anexo 2); e após isto indicou que a Autora procurasse um especialista em joelho, para realização de um tratamento mais adequado.

A data de 20 de novembro de 2016, a Postulante teve a confirmação da lesão durante consulta medica com especialista, indicando o procedimento de ARTROSCOPIA para corrigir o problema de Ana. E, portanto, a Demandante foi encaminhada para preencher os documentos necessários para a realização da cirurgia foi enviada também solicitação de Internação ao Hospital “Deus nos acuda” para que o procedimento fosse realizado em 15 de dezembro de 2016.

Neste ponto, começa a privação da súplice em relação a seus direito, uma vez que, mesmo que todo procedimento fora encaminhado ao Plano de Saúde da Requerente para a autorização da cirurgia, sendo que todos os exames foram tempestivamente realizados e ainda, tendo a Demandante de se afastar de suas atividades profissionais; nas vésperas de sua cirurgia, pensando a Autora que tudo correria como o planejado, Esta fora comunicada, por e-mail, de que seu plano de saúde solicitou relatório médico para enviar à auditoria em saúde, suspendendo sua cirurgia por tempo indeterminado, realizando uma série de novas exigências sob alegação de que o caso estaria “em análise”.

Após muitos contatos entre a Solicitante e o Hospital, este último a advertiu que estavam aguardando autorização por parte do plano de saúde, e ainda que somente poderiam realizar a cirurgia mediante autorização e que a documentação estaria sob análise.

Ocorre que essa estressante e prolongada situação trouxe várias e graves consequências, afetando a qualidade de vida, a saúde física e psicológica, o trabalho e a rotina da requerente. E o pior, o quadro clinico da Súplice se agravou, visto que as dores tornaram-se mais intensas e insuportáveis, impossibilitando-a de caminhar, obrigando-a a utilizar muletas, com enorme esforço para mover-se minimamente, o que lhe acarretou uma sobrecarga na coluna, afetando seu quadril, ocasionando fortes dores locais e agravando seu quadro de sofrimento, conforme laudo de especialista (anexo 3).

        Porém, o pior ainda estava por vir, na presente data, o plano de saúde informou à Demandante que não irá realizar a cirurgia, a qual ela necessita, dado não haver previsão contratual, cancelando o procedimento cirúrgico, visivelmente postergando a negativa. Assim, pode-se perceber a inadimplência contratual por parte do plano de saúde e a má fé empregada para com a Autora desta ação, que visivelmente esta em situação vulnerável.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente demanda funda-se no descumprimento da obrigação do réu em atender ao pedido emergencial da requerente para tratamento de saúde essencial, uma vez que a demandante se encontra impossibilitada de seu direito fundamental, de ir e vir, já que sofre com dores insuportáveis. Ainda em defesa de um direito fundamental, sabe-se que a saúde é elemento essencial da dignidade da pessoa humana ratificado na Constituição Federal. Ciente de tal condição, nos termos do art. 51 da lei 8078/98 (Código de Defesa do Consumidor) no inciso IV afirma-se que cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços são nulas de pleno direito se vierem a estabelecer relações abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, fato esse ratificado pela má-fé do réu ao estabelecer suspensão por tempo indeterminado do tratamento de saúde da demandante e a posterior negativa do procedimento cirúrgico.