Petição , familia, modelo, artigo 556 Codigo de Processo Civil
Por: victortr1259 • 11/11/2021 • Trabalho acadêmico • 655 Palavras (3 Páginas) • 167 Visualizações
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AO JUÍZO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.
Priscila, nacionalidade (...), estado civil(...), profissão(...), portador de RG: (...), e CPF(...), nascido em(...), natural de (...), filho de: (...), telefone: (...), residente e domiciliado a: (...) CEP: (...) vem perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos, propor a presente :
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de Wagner, nacionalidade (...), estado civil(...), profissão(...), portador de RG: (...), e CPF(...), nascido em(...), natural de (...), filho de: (...), telefone: (...), residente e domiciliado a: (...) CEP:
- DOS FATOS:
A requerente adquiriu um carro do requerido através de um contrato de compra e venda pelo montante de R$: 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sendo dado como sinal, o valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais), e o restante, dividido em nove parcelas de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) por mês.
Ocorre, que a requerente veio a perder seu emprego, vindo a inadimplir com as duas ultimas parcelas restantes.
Dito isto, entrou em contato com o requerido, explicando a sua situação e que iria conseguir adimplir o debito final, dito isto, o requerido disse a ela que não precisa se preocupar e que aguardaria o pagamento das duas parcelas restantes, isso comprovado conforme mensagem em anexo.
Contudo, 05 dias antes do vencimento da nona parcela, momento em que a requerente conseguiu o dinheiro restante através de empréstimo feito com um amigo, no mesmo dia, a requerente foi nos endereços habituais do requerido para efetuar o pagamento, mas não obteve êxito em localiza-lo. E no mesmo dia, o requerido incluiu o nome da requerente junto ao cadastro de inadimplentes, causando prejuízos para a autora conseguir um novo emprego.
- DO DIREITO:
A requerente diligenciou a fim de encontrar o requerido para efetuar o pagamento, frustrada a tentativa, adentrou ao judiciário com a presente Ação de Consignação em Pagamento.
Destarte, que alusivo ao Código de Processo Civil, em seu artigo 539 e 335 incisos I e III, na ausência do credor em receber o valor, na data estipulada pode o devedor consignar o pagamento evitando-se assim, seu inadimplemento. Ressalta-se ainda, que foi renovado o prazo para pagamento, conforme mensagem de texto anexa, incorrendo em má-fé o requerido ao inserir o nome da autora no cadastro de inadimplentes.
A requerente inclusive, efetuou deposito, referente as duas parcelas vencidas, em instituição bancaria oficial (comprovante anexo).
Nesta senda, a imotivada recusa do requerido em receber os valores devidos, bem como, o ato de inserir o nome do requerido no cadastro inadimplentes, veio a trazer dificuldades para a requerente conseguir um novo emprego.
III - DA TUTELA ANTECIPADA
Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, que preenchido os requisitos, é possível conceder a tutela pretendida sem a defesa previa da parte contraria. São requisitos para a antecipação da tutela, o fumo boni iuris e o periculum in mora, o primeiro se consubstancia na farta prova da recusa do requerido em receber os valores a que tem direito, conforme e vê em comprovante anexo, e a segunda se faz na dificuldade advinda por causa do cadastro de inadimplentes, qual está impossibilitando a autora de conseguir um novo emprego.
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