Petição inicial(EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI DO ESTADO DE ...)

Nome do Aluno:

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI DO ESTADO DE ...

Antônio Pedro, viúvo, profissão (...), portador do número de inscrição no Cadastro de pessoas Físicas (...), endereço eletrônico (...), domiciliado e residente na rua (...), cidade de Daluz, Estado de (...), CEP(...), Brasil. O senhor Antônio Pedro, vem, com o cabido respeito à presença de Vossa Excelência e aqui representado por seu advogado, embasado na lei 5478/68, intentar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS COM ALIMENTOS PROVISÓRIOS

em desfavor de Arlindo, sobrenome(...), estado civil(...), profissão(...),portador do número de inscrição no Cadastro de pessoas Físicas (...), endereço eletrônico (...), domiciliado e residente na rua (...), cidade de Italquise, Estado de (...), CEP(...), Brasil, pelos motivos que serão apresentados a seguir.

Dos Fatos

O requerente, morador da cidade Daluz, foi casado com Lourdes por mais de quatro décadas, desse matrimônio foi gerado apenas um filho, Arlindo, que hoje reside na cidade de Italquise e é dono de uma rede de hotéis.

Entretanto, algo catastrófico aconteceu, a esposa e companheira de vida inteira de Antônio faleceu. Decorrente desse fato e incomensurável tristeza, o autor da ação deixou de trabalhar e começou a passar por dificuldades financeiras, sobrevivendo assim da ajuda de vizinhos e alguns parentes que ali prestavam assistência.

Mesmo com idade avançada, mas ciente de seus direitos e garantias constitucionais, perante vasta injustiça e necessidade, não lhe restou outra solução a buscar os seus direitos perante o poder judicial, para que as suas necessidades sejam atendidas.

Dos Fundamentos Legais

A constituição brasileira tem o objetivo de aparar os cidadãos através de direitos e deveres. Partindo dessa premissa, tem-se no artigo 229 o expresso e cristalino dever dos filhos de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Não obstante, o pedido do autor é também amparado pela lei 5.478/68 (lei de alimentos) assim como o direito de pedir alimentos que podem os pais requererem dos filhos caso necessitem e não vivam de modo compatível com sua condição social, como disposto no código civil, artigo 1.694.

Tem-se que, o direito a prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, como destacado no artigo 1.696, e extensivo a todos os ascendentes, obrigação essa a recair nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Todavia é necessária a ordem de sucessão, como disposto no artigo 1.697 do código civil, pela falta dos ascendentes caberá a obrigação aos descendentes e na falta destes aos irmãos assim germanos como unilaterais de forma taxativa. Advindo desse fato, não se podem pedir alimentos aos colaterais de terceiro grau, quarto grau, sequer os parentes por afinidade.

Contudo, por se tratar de idoso (idade igual ou superior a 60 anos), é necessária a aplicação de regras específicas pela sua idade (Estatuto do Idoso). De acordo com o artigo 3º da lei nº 10.741/03, não somente é obrigação da família, mas da comunidade, sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, os seus direitos, nesse caso o pleito dos alimentos. Observado o art. 11 dessa mesma lei, os alimentos serão prestados na forma da lei civil. No entanto, de acordo com art. 12, por ser uma obrigação alimentar solidária, um único credor poderá ser exigido a cumprir com essa obrigação na totalidade. Por ser lei especial para o idoso, é obrigatória a participação do Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esse, de acordo com o art. 75 dessa mesma lei.

Diante do apresentado acima, está lúcido e cristalino que a obrigação de alimentos é de seu único filho, o requerido. Filho esse que tem totais condições de incumbir-se dessa responsabilidade, pois é um empresário de rede de hotelaria. Dentro dos preceitos legais supracitados, ele tem o dever de amparar o seu pai que passa por essa situação de incalculável mágoa, desgosto, dor e desolação, sendo esse amparo algo mínimo na condição de filho singular.

Dos Pedidos

Pelo exposto acima, venho à presença