Petição 4 pratica simulada ll estacio
Por: Bianca Oliveira • 1/10/2015 • Trabalho acadêmico • 733 Palavras (3 Páginas) • 2.873 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO REAL /RJ____________.
MAGDALENA, brasileira, viúva, profissão________ , portador da carteira de identidade nº 121121121, expedido pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 125154178-97, PIS nº , CTPS nº ____, série nº____, filha_________, nascida em _____, residente e domiciliado na rua dos Mortos, nº121, bairro, Resende, RJ, CEP 20000.000, vem por seu advogado legalmente constituído que, para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, indica o endereço profissional na rua _____, nº___, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber as devidas intimações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Pelo rito ESPECIAL que dispõe o artigo 852-A da CLT, em face de BOM CAMINHÃO S.A, inscrito no CNPJ sob nº 33.000.556/0001-00, com sede na rua dos Montadores de Veiculos, s/nº, bairro, Porto Real,RJ, CEP 22.000.111, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS:
CONTRATO DE TRABALHO:
Em 23/07/2015 faleceu o funcionário FELISBERTO MAGNANIMO DOS SANTOS, brasileiro, casado, auxiliar administrativo I, portador da CTPS nº 123456, série 125RJ e Carteira de identidade nº 123456-9, Expedido pelo DETRAN/SP, inscrito no CPF/MF 123456789-11, PIS nº _______, filho de ALBERTINA MAGNANIMO ,
Ocorrendo então a extinção do contrato de trabalho.
Felisberto, não deixou descendentes e ascendentes deixando somente sua esposa ora consignada.
Portanto, caberá a consignada o direito de receber as verbas rescisórias, que são as seguintes:
I) SALDO DE SALÁRIO:
O empregado trabalhou 22 dias do mês de julho, portanto, o salário é de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
II) 13º SALÁRIO:
O empregado trabalhou 7 meses do ano de 2015, portanto, terá a quantia de R$ 1.750,00 (hum mil, setecentos,cinqüenta reais).
III) FÉRIAS:
A empresa afirma que o funcionário nunca recebeu férias, portanto:
Férias 2013/2014 + 1/3(dobro): R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Férias 2014/2015 + 1/3 (dobro): R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
Férias 7/12 + 1/3: 2.233,00 (dois mil,duzentos,trinta e três reais).
Sendo assim, é devido á consignada conforme Termo de Rescisão do contrato de Trabalho anexo o total de: R$ 18.183,33 (Dezoito mil,cento,oitenta,três reais).
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:
Com a emenda constitucional 45/2004 foi ampliada a competência da Justiça do Trabalho para outras demandas, não devendo então prevalecer o entendimento da Súmula 219 e 329 do TST. Portanto na forma do art. 23 da lei 8906/94, são devidos os honorários sucumbências ao advogado do reclamante.
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