Petição Criminal: Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIÃO CENTRAL DE PALMAS ESTADO DO TOCANTINS

Processo número: XXXXXXX

Patricia Luíza de Souza, já qualificada nos Autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador signatário, com todo o respeito e acatamento, com fundamento no art. 42, incisos I e II da lei 9.099/95, e, deacordo com fundamentos anexo, inconformado com à referida Sentença de folhas de n.xx opor tempestivamente RECURSO INOMINADO, que se segue. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso recebido, regularmente processado e encaminhado à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, requerendo ainda o deferimento da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que o autor não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Termos que pede e aguarda Deferimento.

Palmas 07 de outubro de 2015

Cícera Carvalho Carneiro

OAB/TO 5x5x

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

COLENDA TURMA

Recorrente: Patricia Luíza de Souza

Recorrido: Maria Tavares Duarte

I – DOS FATOS

A recorrente foi demandada pela recorrida, em ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar, sob o argumento de haver culpa da recorrente em um acidente de veículo, do qual lhe sobrevieram prejuízos materiais. conforme narrado na inicial.

II – DA SENTENÇA A QUO

Diante dos autos, ao proferir a referida sentença, o Douto Magistrado, declinou-se a, tão somente a mencionar o dano, o nexo e consequentemente a culpa e, pela qual, responsabiliza a requerida.

Muito embora desconhecendo os prejuízo  morais, alegado pela demandante, mesmo assim condenou a recorrente pelos danos materiais, tomando como base para sua decisão, as fotos do acidente e orçamentos apresentados  pela autora na exordial. E argumenta que não há que se falar em excesso, no entanto,  despresa os orçamentos juntados pela demandada na contestação, dando conta de valores extremamente desencontrados,

         I- DO CABIMENTO E DA RAZÃO DO INCONFORMISMO

Restando claro que, o Meretíssimo ao analisar as provas dos gastos, arguído pela autora, contido nos orçamentos apresentados pela mesma, se olvidou de comparar os orçamentos apresentado pela demandada, quando da contestação, (folhas de nº xxxx) pois os mesmos, como já me referi anteriormente, constam de valores extremamente desencontrados, em vista dos que estão sendo cobrados na inicial.

Outrossim, também passou despercebido a comprovação de que a recorrente já havia comprado e entregue para a recorrida, o para-choques do veículo envolvido no sinistro, bem como fora juntado a devida nota fiscal do mesmo.

        II- DO DIREITO

Percebe-se por parte da autora, um flagrante desrespeito com o art. 187 do Código Civil, pois com fulcro na inteligência desse dispositivo, o titular de um direito, jamais poderá exerce-lo de forma, manifestamente excessiva, o que corresponde com nitidez, o ato da demandante, sob pena de estrapolar os limites do seu fim econômico ou social. Assim como o disposto no enunciado nº 413, da V jornada de direito civil.

Declara-se ainda, que a recorrente deixa de recolher as custas recursais, considerando não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado, nos moldes da declaração de hipossuficiência financeira, firmada e  juntada aos autos, requerendo desde já, o benefício da gratuidade da justiça.